A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) reafirmou, nesta quinta-feira (15), ser contrária à redução da maioridade penal no País. Em nota, a entidade criticou propostas em discussão no Congresso Nacional que pretendem alterar a Constituição para permitir que adolescentes sejam responsabilizados criminalmente a partir dos 16 anos, como regra geral, e dos 14 anos em determinadas situações.
O tema voltou ao debate legislativo no contexto das discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A CNBB defende que a responsabilização de adolescentes seja acompanhada da possibilidade de recuperação e reintegração social.
“A CNBB reafirma sua posição contrária à redução da maioridade penal. Essa convicção nasce da defesa da dignidade da pessoa humana, especialmente dos adolescentes, que se encontram em processo de desenvolvimento e devem ser responsabilizados por seus atos sem serem privados da possibilidade de recuperação e reintegração social”, afirma o documento, republicado pela entidade nesta quinta, mas que foi divulgada em 26 de junho.
CNBB defende fortalecimento das medidas socioeducativas
Na manifestação, a entidade argumenta que o ordenamento jurídico brasileiro já prevê mecanismos de responsabilização de adolescentes por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Para a CNBB, o principal problema está na fragilidade da implementação desses instrumentos e na insuficiência de investimentos em educação, proteção social e oportunidades para a juventude.
A entidade também contesta a ideia de que o endurecimento das penas seja suficiente para reduzir a violência. Segundo a nota, adolescentes envolvidos em atos infracionais podem ser vítimas de pobreza, exclusão educacional, desestruturação familiar, dependência química e aliciamento pelo crime organizado.
“Inseri-los precocemente no sistema prisional tende a ampliar ciclos de violência e exclusão, comprometendo sua ressocialização”, afirma o texto.
Entidade faz apelo ao Congresso Nacional
A CNBB pediu aos parlamentares que priorizem políticas públicas voltadas ao enfrentamento das causas da violência, com investimentos em educação de qualidade, fortalecimento das famílias, proteção da infância e da adolescência e ampliação das oportunidades para os jovens. A entidade também defende o aperfeiçoamento das medidas socioeducativas como alternativa à redução da maioridade penal. “A redução da maioridade penal não enfrenta as causas da violência nem oferece respostas duradouras para a segurança pública”, destaca a nota.
O documento é assinado pelo presidente da CNBB, cardeal dom Jaime Spengler; pelo primeiro vice-presidente, dom João Justino de Medeiros da Silva; pelo segundo vice-presidente, dom Paulo Jackson Nóbrega de Sousa; e pelo secretário-geral, dom Ricardo Hoepers.