Tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) projeto de lei que veda o Governo do Ceará de celebrar contratos com empresas que promovam apostas esportivas e jogos de azar. A proposta, de autoria do presidente da Casa, Romeu Aldigueri (PSB), começa a ser apreciada no Parlamento cearense nesta quinta-feira (15), no contexto da proibição das bets no Brasil.
Em todo o País, está em vigor a Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente Lula (PT). A MP tem validade inicial de 60 dias, prorrogáveis automaticamente por mais 60 dias se não for votada a tempo pelo Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados e o Senado podem não aprovar a medida no prazo de 120 dias, isto é, até janeiro de 2027.
A proposta de Aldigueri acrescenta o dispositivo à lei estadual de 2016 que dispõe sobre a Política de Patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará.
“É vedada a celebração de contratos de patrocínio, a qualquer título, com empresas que explorem, promovam ou divulguem apostas esportivas, jogos de azar, loterias não oficiais ou qualquer modalidade de jogo de fortuna com base em resultados aleatórios, inclusive por meio de plataformas digitais ou aplicativos”, dispõe a proposta do presidente da Alece.
Conforme o texto, a vedação aplica-se a todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, direta e indireta. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista também estão incluídas na proposta.
“Efeitos preocupantes” das bets
Na justificativa do projeto, o chefe do Legislativo aponta que o crescimento do setor de apostas esportivas e jogos eletrônicos no Brasil tem causado “efeitos preocupantes sobre a saúde mental e a estabilidade financeira das famílias”.
“Diante dessa realidade, impõe-se ao poder público a adoção de uma postura firme e responsável, no que diz respeito à vinculação institucional e ao uso de recursos públicos estaduais”, afirmou.
Aldigueri acrescentou que as plataformas de apostas apresentam “riscos sociais significativos”, já que são acessíveis, por exemplo, a crianças e adolescentes. Segundo ele, a situação “demanda um posicionamento preventivo por parte do estado”.
O presidente da Casa cita ainda a evasão escolar, a lavagem de dinheiro e a ludopatia — dependência patológica dos jogos — como motivos para que a aplicação de verbas públicas a empresas que promovam as bets seja considerada “inaceitável”.