A extinção do Parque Municipal Morro do Céu, em Viçosa do Ceará, pode estar diretamente ligada a uma estratégia para evitar o pagamento de uma indenização milionária. Segundo fonte ouvida pelo Opinião CE, a decisão da Prefeitura de reduzir a área protegida ocorre após sentença judicial que obrigaria o Município a desembolsar cerca de R$ 20 milhões.
A reportagem teve acesso ao documento e constatou que seis proprietários reivindicam a indenização junto à Prefeitura, com valores que variam de R$ 117.716,22 a R$ 16.336.488,44 sob uma área de 435.225,06 m².
De acordo com a fonte ao Opinião CE, a ação judicial teve origem ainda na criação do parque, quando moradores contestaram a medida. Com a decisão recente favorável aos proprietários, o Município teria sido condenado ao pagamento da indenização. Sem capacidade financeira para arcar com o valor, a gestão optou por extinguir a unidade de conservação.
Existe uma decisão judicial, por força de uma ação na criação do parque. Com a decisão, saiu a decisão favorável aos moradores e o Município alega não ter condições de arcar com as indenizações.
A maior parte da área é classificada como Área de Preservação Permanente (APP), o que mantém restrições ambientais, mesmo após a mudança. A fonte também afirma que, até o momento, não há intenção declarada de liberar empreendimentos no local.
Investigação do MPCE
O caso passou a ser investigado pelo Ministério Público do Ceará (MPCE), que instaurou procedimento para apurar possíveis irregularidades na alteração da legislação ambiental do Município. A promotora de Justiça Laura Santos destacou que mudanças em áreas protegidas exigem rigor técnico e jurídico. “Eventual supressão, redução ou desafetação de espaço territorial especialmente protegido exige análise jurídica e técnica cuidadosa”, afirmou.
O MPCE solicitou informações à Prefeitura de Viçosa do Ceará, à Câmara Municipal, à Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Redução da área protegida
A Câmara Municipal aprovou o projeto do prefeito Eurico Arruda (MDB) que revoga a legislação anterior. Na prática, a medida permite que parte do território antes protegido tenha uma nova destinação a ser definida pelo Município. O local é considerado um dos principais pontos turísticos da cidade e possui remanescentes de Mata Atlântica.
A Prefeitura argumenta que a área original era incompatível com a capacidade financeira e operacional do Município. “A manutenção de uma área de 43,52 hectares impõe ônus significativo ao erário municipal”, justificou o projeto. A gestão também sustenta que a redução não trará prejuízos ambientais e permitirá uma administração mais eficiente da área restante.
Questionamentos ambientais
A decisão é alvo de críticas de entidades ambientais, que apontam possível favorecimento a interesses privados e risco de flexibilização da proteção ambiental. Com a abertura do procedimento, o Ministério Público deverá analisar se houve irregularidades no processo legislativo e se a medida representa retrocesso ambiental.