Os ministérios das Cidades (MCid) e da Saúde (MS) estão entre as pastas beneficiadas pela liberação de R$ 1,88 bilhão do orçamento deste ano, anunciada pelo Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO).

A pasta das Cidades recebeu R$ 1,46 bilhão, enquanto a Saúde teve R$ 41,9 milhões descongelados.

Os novos limites de gastos aparecem em decreto publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU). O documento detalha os bloqueios e o contingenciamento por ministério e órgão.

A legislação determina a publicação do decreto seis dias após o envio ao Congresso Nacional do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, documento que orienta a execução do orçamento.

RECURSOS LIBERADOS

Do total de R$ 1,881 bilhão liberado em 24 de setembro, R$ 1,507 bilhão sairá do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Outros R$ 461,2 milhões correspondem a emendas parlamentares.

Os demais Poderes — Legislativo, Judiciário, Ministério Público Federal (MPF) e Defensoria Pública da União (DPU) — tiveram R$ 86,2 milhões contingenciados.

Ministérios e demais órgãos federais têm até o dia 7 deste mês para detalhar os programas que receberão os recursos adicionais.

A última edição do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas reduziu de R$ 17,937 bilhões para R$ 16,056 bilhões o volume bloqueado no orçamento de 2026.

EMENDAS

Apesar da liberação, R$ 3,304 bilhões em emendas parlamentares de bancada continuam congelados. São recursos indicados por deputados e senadores para obras e projetos nos estados.

Nesse caso, a Lei Complementar 210/2024 será aplicada para regulamentar a execução das emendas e ampliar a transparência sobre esses recursos.

Pela lei complementar, o bloqueio ou desbloqueio das emendas segue a mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias, para o cumprimento das metas fiscais.

O Congresso Nacional poderá, porém, definir prioridades em caso de bloqueio ou contingenciamento. A medida permite indicar quais programações terão os recursos preservados e quais serão afetadas pelos cortes, dentro dos limites definidos pelo Governo Federal.

FASEAMENTO

Além dos bloqueios, o Governo Federal utiliza o chamado faseamento de empenho. O mecanismo não reduz recursos, mas limita temporariamente a velocidade com que os órgãos podem assumir novos compromissos financeiros.

A medida funciona como um controle de fluxo de caixa. Com arrecadação abaixo do esperado, o Governo Federal evita empenhar, ou autorizar o gasto de, recursos antes de confirmar a entrada das receitas.

A restrição de empenho está prevista em R$ 24,058 bilhões até novembro. O valor sujeito ao controle chega a zero em dezembro.

No Poder Executivo, a soma do total congelado, entre contingenciamento e bloqueio, alcança R$ 40,028 bilhões até novembro. O montante cai para R$ 15,969 bilhões em dezembro.

TIPOS DE RESTRIÇÃO

O arcabouço fiscal em vigor divide os recursos congelados nos tipos contingenciamento e bloqueio.

As duas medidas restringem a execução de despesas, mas têm razões diferentes. O bloqueio ocorre diante do aumento ou do risco de aumento das despesas obrigatórias, quando é necessário respeitar o limite de gastos do arcabouço fiscal.

O contingenciamento é adotado quando a estimativa de receitas diminui e é necessário preservar o cumprimento da meta de resultado primário.

As duas medidas podem ocorrer simultaneamente, como no quarto bimestre de 2026.

No cenário atual, a redução do bloqueio foi parcialmente compensada pelo novo contingenciamento. O total de despesas sob contenção ficou em R$ 16,1 bilhões.

META FISCAL

Para 2026, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê resultado primário zero, sem déficit ou superávit, com margem de tolerância de até R$ 31 bilhões para mais ou para menos.

Neste ano, o Governo Federal não contingenciou o orçamento porque prevê déficit primário de R$ 13,6 bilhões, excluídos precatórios e alguns gastos com saúde, educação e defesa.

Com a inclusão das despesas fora do marco fiscal, o resultado negativo chega a R$ 80,9 bilhões.

O marco fiscal de 2026 limita o crescimento das despesas a 2,5% acima da inflação do ano anterior.

Com informações da Agência Brasil.