O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o Governo Federal pretende endurecer as regras de funcionamento das plataformas de jogos on-line, conhecidas como bets.
Após reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, para tratar do tema, o ministro informou que a pasta passará a monitorar mais de perto os sites de apostas para reforçar a proteção da população.
O titular da Fazenda também reafirmou que haverá tolerância zero com bets ilegais e ampliação das restrições à publicidade das plataformas que atuam de forma regular.
ENDURECIMENTO
“O compromisso é o endurecimento permanente, o rigor permanente no tratamento das bets. A gente tem as informações, sabe a quantidade de apostas que tem no País, sabe, com o cruzamento de dados do Desenrola, qual o nível de endividamento das pessoas”, comentou.
Dario Durigan informou que conversou, na terça-feira (14), com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), após a casa legislativa aprovar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria regras específicas para aposentadoria diferenciada dos agentes comunitários de saúde.
Segundo o ministro da Fazenda, o impacto financeiro estimado para as contas públicas é de aproximadamente R$ 27 bilhões ao longo de 10 anos.
“Pedi para que ele promulgasse a PEC assim que tivesse todos os dados, para que ele não promulgasse no escuro, sem saber qual o impacto que a PEC terá”, completou.
IMPACTO
O ministro acrescentou ainda que é possível, e até provável, que o Governo Federal recorra ao STF.
Em junho, o ministro Gilmar Mendes, decano do STF, alertou que a aprovação de despesas pelo Congresso Nacional pode ser considerada inconstitucional.
Segundo o entendimento do magistrado, a ausência de estudos prévios sobre o impacto financeiro pode levar à anulação de medidas aprovadas pelo Legislativo.
A declaração de Gilmar Mendes ocorreu após o Congresso Nacional aprovar outro projeto com potencial de gerar forte impacto nas contas públicas.
Os senadores autorizaram a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos e geopolíticos, como a guerra no Irã. O impacto estimado da medida pode chegar a R$ 140 bilhões.
Com informações da Agência Brasil.