A discussão envolvendo o deputado federal André Fernandes (PL-CE) e a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) reacendeu o debate sobre transfobia, respeito à identidade de gênero e os limites da liberdade de expressão no Brasil.
A polêmica ganhou força após André Fernandes publicar, nesta sexta-feira (29), um vídeo nas redes sociais em que utiliza o nome de registro da parlamentar durante uma resposta a críticas feitas por Erika Hilton. O episódio ocorreu dias após uma troca de acusações durante a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução gradual da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1.
Para a supervisora do Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas da Defensoria Pública, Mariana Lobo, situações como essa ultrapassam o campo do debate político e envolvem garantias fundamentais asseguradas pela Constituição. “Quando o nome social é desrespeitado, quando a identidade de gênero é apagada no boletim de ocorrência, quando a motivação transfóbica não é investigada ou quando a vítima é tratada de forma estigmatizante, reproduzimos a violência que deveríamos enfrentar”, afirma.
Segundo a defensora, a transfobia se manifesta por meio de agressões físicas, verbais e psicológicas contra pessoas transexuais, travestis e transgêneros e, desde decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), passou a ser enquadrada nos mesmos parâmetros da Lei do Racismo. “A transfobia é um conjunto de preconceitos, aversões e discriminações contra pessoas transexuais, travestis e transgêneros. Ela se manifesta através de agressões físicas, verbais e psicológicas. No Brasil, a transfobia é considerada crime, sendo equiparada ao crime de racismo pelo Supremo Tribunal Federal”, explicou Mariana Lobo.
Entenda a polêmica entre André Fernandes e Erika Hilton
O episódio teve início durante a sessão da Câmara dos Deputados que aprovou a PEC do fim da escala 6×1. Na ocasião, André Fernandes afirmou que Erika Hilton teria sido “humilhada” pelo próprio campo político após a rejeição da proposta que previa uma jornada de quatro dias de trabalho e três dias de descanso. “Você foi humilhada pelos seus colegas, pelo seu partido, pelo seu governo”, declarou o parlamentar cearense.
Em resposta, Erika Hilton ironizou um vídeo antigo produzido por André Fernandes antes de ingressar na política. “Humilhante é se tornar deputado ensinando na internet a fazer depilação íntima”, afirmou a deputada.
Nesta sexta-feira, André Fernandes voltou a comentar o caso nas redes sociais e utilizou o nome de registro da parlamentar, atitude que gerou críticas de entidades e especialistas em direitos humanos.
STF equiparou transfobia ao crime de racismo
A proteção jurídica da população trans no Brasil foi consolidada, principalmente, por decisões do Supremo Tribunal Federal. Em 2019, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26 e do Mandado de Injunção 4.733, o STF reconheceu a omissão do Congresso Nacional na criação de legislação específica e determinou que condutas homofóbicas e transfóbicas fossem enquadradas na Lei nº 7.716/1989, conhecida como Lei do Racismo. Na prática, agressões, humilhações e ataques direcionados à identidade de gênero podem ser interpretados como manifestações discriminatórias passíveis de responsabilização criminal.
Além disso, a Justiça Federal determinou neste ano que a plataforma X, antigo Twitter, restabelecesse mecanismos de proteção contra práticas conhecidas como misgendering (uso proposital de gênero incorreto) e deadnaming (uso do nome de nascimento de pessoas trans sem consentimento).
Ceará está entre os estados com mais assassinatos de pessoas trans
Dados do dossiê “Assassinatos e Violências contra Travestis e Transexuais Brasileiras em 2025”, elaborado pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais, apontam que 1.261 pessoas trans foram assassinadas no Brasil entre 2017 e 2025. No período, o Ceará registrou 115 assassinatos, ficando atrás apenas de São Paulo, que contabilizou 155 casos. Bahia (104), Minas Gerais (100) e Rio de Janeiro (96) completam a lista dos estados com os maiores números acumulados.
Os dados evidenciam desafios estruturais na garantia de direitos fundamentais da população trans, incluindo acesso à segurança, à justiça e ao reconhecimento da identidade de gênero.