A regulamentação do Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos prevê medidas para ampliar a formação profissional, incentivar a produção nacional e discutir os efeitos dos esportes digitais na saúde e no desenvolvimento de crianças e adolescentes.
Publicado nesta quinta-feira (15), o decreto estabelece a criação da plataforma pública GameBrasil, prevê acesso do setor a mecanismos federais de incentivo e inclui ações de capacitação e estímulo à inovação tecnológica.
A Agência Nacional do Cinema (Ancine) ficará responsável por regulamentar o acesso da indústria de games aos incentivos previstos na Lei do Audiovisual.
A agência também deverá propor regras para a apresentação de projetos ao Fundo Setorial do Audiovisual.
INCENTIVO NACIONAL
A Ancine ainda definirá os critérios para o enquadramento de jogos brasileiros produzidos de forma independente. O decreto também prevê a simplificação dos procedimentos de importação de ferramentas consideradas essenciais para o desenvolvimento de games.
PLATAFORMA CATALOGADORA
A plataforma GameBrasil será criada para catalogar, divulgar e promover jogos eletrônicos brasileiros. Coordenada pelo Ministério da Cultura (MinC), a iniciativa busca ampliar o acesso do público às produções nacionais e fortalecer o setor.
O Ministério da Cultura também poderá manter, na plataforma ou em um ambiente associado, um repositório de jogos desenvolvidos com recursos públicos. O acesso respeitará os direitos autorais e de propriedade industrial.
As produções reunidas poderão ser disponibilizadas a instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde.
Entre as funções previstas para a plataforma estão o catálogo de jogos brasileiros, a divulgação das produções nacionais, informações sobre onde os títulos estão disponíveis, um repositório público e o acesso institucional às obras financiadas com recursos públicos.
REDE NACIONAL
O decreto prevê a criação de uma rede nacional de espaços voltados à formação, experimentação, pesquisa e desenvolvimento de jogos eletrônicos, sob responsabilidade do Ministério da Cultura.
A participação será voluntária e poderá reunir equipamentos públicos, instituições de ensino, pesquisa e extensão, laboratórios, estúdios, museus e núcleos de Inovação Tecnológica.
Também poderão integrar a rede incubadoras, aceleradoras e parques científicos e tecnológicos. A proposta é estimular a cooperação, o compartilhamento de infraestrutura e conhecimentos e a realização de projetos conjuntos.
A iniciativa deverá contribuir ainda para a formação de estudantes e profissionais do setor.
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
O Ministério da Cultura poderá promover cursos e ações de qualificação por meio da Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa (Escult).
Já o Ministério da Educação (MEC) poderá incentivar cursos, pesquisas, projetos de extensão, desenvolvimento tecnológico, inovação e empreendedorismo relacionados aos jogos eletrônicos.
Para ampliar a oferta de qualificação profissional, o MEC também poderá recorrer aos instrumentos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
As ações educacionais deverão favorecer o acesso, a permanência e a conclusão dos estudos, especialmente para pessoas de grupos socialmente vulnerabilizados ou sub-representados.
SAÚDE E TREINAMENTO
O Ministério da Saúde (MS) deverá regulamentar o uso de jogos eletrônicos para fins terapêuticos. A norma definirá as finalidades desse tipo de aplicação, os parâmetros de utilização e os requisitos técnicos e sanitários.
No caso dos games utilizados em treinamentos e capacitações, a implantação deverá seguir critérios específicos, como fidelidade da simulação aos objetivos da atividade, adequação do planejamento instrucional, desempenho técnico, usabilidade e acessibilidade.
As regras também deverão abranger segurança, privacidade, proteção e tratamento adequado de dados pessoais, além de estabelecer um tempo de utilização compatível com os objetivos do treinamento.
A supervisão humana deverá ser definida conforme a natureza e os riscos da atividade simulada.
ESPORTES ELETRÔNICOS
O decreto reconhece os esportes eletrônicos como uma manifestação esportiva competitiva, individual ou em equipe, realizada por meio de jogos eletrônicos.
As disputas poderão ocorrer em competições, campeonatos, torneios, ligas e outros formatos reconhecidos pelas organizações esportivas. As entidades do setor também poderão integrar o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), desde que observem as regras da legislação esportiva.
O Ministério do Esporte (MEsp) deverá promover a inclusão dos esportes eletrônicos em políticas públicas voltadas à formação esportiva, ao desenvolvimento de atletas, à realização de competições, à pesquisa, à inovação, à integridade, à inclusão e à acessibilidade.
PROTEÇÃO INFANTOJUVENIL
A aplicação do marco legal deverá respeitar as normas específicas de proteção de crianças e adolescentes.
Os fornecedores de jogos eletrônicos também deverão buscar soluções técnicas que garantam desenho universal e acessibilidade nos serviços, sistemas e comunidades oficiais vinculados aos jogos.
Sempre que possível, esses recursos deverão integrar os mecanismos de proteção e segurança destinados ao público infantojuvenil.
Com informações da Agência Brasil.