O lobby de empresas estrangeiras, articulado com legisladores e agentes do Estado brasileiro interessados em ampliar a arrecadação, contribuiu para a legalização das apostas esportivas online, as chamadas bets, em dezembro de 2018.
A avaliação é do pesquisador Francisco Cláudio Freitas Silva, doutor pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas).
Autor da tese “Categorização Regulatória de Produtos Estigmatizados: o Caso das Apostas Esportivas Online de Cota Fixa e Cassinos Online no Brasil”, Cláudio Silva entrevistou 14 representantes da indústria de apostas, do Legislativo e do Executivo. O estudo foi aprovado em março de 2025.
CAMINHO LEGAL
Segundo o pesquisador, projetos para legalizar as bets foram barrados no Congresso Nacional em 2014, 2016 e no início de 2018. A aprovação ocorreu em 2015, mas a medida acabou vetada pela então presidenta Dilma Rousseff.
“Nesses casos, isso passou sem maiores discussões. Os debates eram, basicamente, sobre as receitas, sobre para onde esse dinheiro iria. Não era mais tratado como jogo de azar”, explicou Cláudio Silva.
As empresas começaram a operar no Brasil por meio de sites sediados no exterior em meados de 2010. Eventos internacionais do setor, como o ICE Totally Gaming, também aproximaram representantes estrangeiros de políticos e servidores brasileiros.
“As edições desses eventos na Europa contavam com painéis só sobre o Brasil, reunindo políticos e servidores públicos brasileiros. Havia um movimento de aproximação muito forte da indústria com os legisladores e reguladores brasileiros”, destacou o pesquisador.
MP 846
Em agosto de 2018, Michel Temer editou a Medida Provisória (MP) 846 para redirecionar verbas das loterias esportivas ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O então deputado Otávio Leite apresentou uma emenda para criar as apostas de cota fixa.
“Minha sugestão era que o Estado brasileiro, diante de um contexto inexorável de apostas online, precisava tomar alguma atitude para impedir ou diminuir, pelo menos, essa evasão de divisas. Tinha estudos apontando que mais de R$ 1 bilhão já eram gastos em apostas”, disse Otávio Leite.
A emenda foi acolhida pelo relator da MP, o então senador Flexa Ribeiro, que afirmou ter participado de reuniões com o Ministério da Fazenda (MF) sobre a legalização. O relatório foi aprovado pela Câmara em 20 de novembro de 2018 e pelo Senado Federal no dia seguinte.
SANÇÃO
Em 12 de dezembro de 2018, a proposta foi sancionada por Michel Temer. A Lei 13.756/2018 estabeleceu prazo de dois anos para a regulamentação, mas o governo Jair Bolsonaro não concluiu o processo.
“Bolsonaro adiou a tarefa por quatro anos, criando um limbo legal que permitiu a proliferação de empresas do setor sem fiscalização”, escreveu Cláudio Silva na tese.
Durante o governo Luiz Inácio Lula da Silva, as bets foram regulamentadas sob o argumento de ampliar a arrecadação e estabelecer regras para o mercado.
“O governo não está preocupado em perder imposto. O que a gente não pode perder é a vida dos pobres jogando“, declarou.
Com informações da Agência Brasil.