A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) um prazo de 72 horas para apresentar manifestação nas ações nas quais o setor de bets defende a retomada das apostas on-line. A solicitação foi feita nesta segunda-feira (28). 

Segundo a AGU, o prazo é necessário para que os órgãos governamentais envolvidos na regulamentação do setor sejam ouvidos.

Mais cedo, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram a derrubada da medida provisória que proibiu a exploração e publicidade dos jogos on-line. 

As petições foram protocoladas nos processos sobre o tema que estão sob a relatoria do ministro Luiz Fux. No mesmo processo, o magistrado já determinou medidas para impedir que beneficiários de programas sociais façam apostas em sites de bets.

De acordo com as regras estabelecidas pela MP, as plataformas têm até 5 de outubro para pagar o saldo remanescente aos apostadores. No dia seguinte, os sites e aplicativos de bets são totalmente bloqueados.