A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou, nesta segunda-feira (10), uma série de resoluções e medidas preventivas que proibiam a comercialização e a propaganda de medicamentos em plataformas digitais como iFood, Rappi, Mercado Livre, Submarino e Americanas.

A decisão ocorre poucos dias após a agência retirar, na última quinta-feira (6), a proibição relacionada à comercialização e à propaganda de medicamentos na Shopee.

Apesar das revogações, a Anvisa esclareceu que as empresas continuam obrigadas a cumprir integralmente a regulamentação sanitária vigente. A agência também ressaltou que a retirada das medidas não representa uma autorização automática para a comercialização de produtos farmacêuticos nessas plataformas.

Segundo a Anvisa, a aplicação da Lei 15.357/2026, que passou a permitir que farmácias e drogarias regularmente licenciadas contratem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para realizar a logística e a entrega de medicamentos aos consumidores, ainda depende de regulamentação específica.

Essa regulamentação deverá ser editada pela própria agência. Até que as regras sejam estabelecidas, portanto, as plataformas e os estabelecimentos do setor continuam sujeitos às normas sanitárias aplicáveis.