A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), por meio da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC), realiza nesta quarta-feira (8) uma audiência pública para debater o Plano de Apoio para as Mulheres Pescadoras/Marisqueiras das comunidades pesqueiras de Fortim e Aracati, no Ceará. O objetivo é buscar soluções para as dificuldades que as trabalhadoras enfrentam devido ao aumento de volume das águas do Rio Jaguaribe. Os deputados estaduais Renato Roseno (Psol) e Guilherme Bismarck (PDT) são os responsáveis pela solicitação.
Conforme a proposta, a cheia tem causado a redução significativa na quantidade de crustáceos e moluscos, afetando diretamente o sustento das comunidades. Diante da ausência de políticas de apoio específicas, muitas dessas mulheres encontram-se sem alternativa de renda. A discussão não é nova. Em agosto do ano passado, a primeira audiência pública sobre o tema já apontava para a necessidade de maior visibilidade e reconhecimento das marisqueiras como pescadoras artesanais.
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Na oportunidade, o deputado Renato Roseno apresentou o projeto de lei 1221/2023, propondo a criação da Política Estadual de Desenvolvimento Socioambiental Sustentável das Atividades das Mulheres Pescadoras no Ceará. A aprovação do projeto poderia garantir proteção social ampliada, acesso a direitos trabalhistas e previdenciários, reconhecimento de doenças ocupacionais pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e simplificação do registro profissional dessas trabalhadoras.
Com os bons volumes pluviométricos nesta quadra chuvosa e o consequente impacto sobre a pesca de espécies como o sururu e as ostras, o tema volta ao debate público. As famílias pesqueiras enfrentam crescente vulnerabilidade socioambiental e socioeconômica, com períodos de reprodução das espécies afetadas que podem durar até oito meses.
“No período do inverno, quando começa muito cedo, já morrem em fevereiro. Aí ficamos até junho sem capturar”, explicou, em entrevista recente ao OPINIÃO CE, a marisqueira Luciana Santos, representante da comunidade do Cumbe, em Aracati. “Sem eles, o grupo de mulheres busca garantir que sejam reconhecidas no Seguro Defeso, que no Ceará só contempla a piracema e a lagosta. Outros benefícios também não são acessados, segundo elas, pela dificuldade de serem reconhecidas como pescadoras artesanais pelo INSS”, aponta.
O encontro também servirá para revisar os encaminhamentos da audiência anterior e das reuniões com a Secretaria de Pesca e Aquicultura do Ceará, buscando exigir respostas rápidas e eficazes para esses desafios urgentes.
LEGISLAÇÃO
Atualmente, apenas dois estados brasileiros possuem legislação que regulamenta o trabalho das mulheres marisqueiras como forma de promoção em programas de inclusão social, como a Bahia e o Pará. O primeiro, inclusive, instituiu um benefício chamado “auxílio inverno”, no valor de um salário-mínimo, ao pescador e marisqueira que exerçam a atividade de modo artesanal, em regime de economia familiar ou individualmente, ainda que com o auxílio de terceiros. O valor é pago no período em que há maior índice pluviométrico, ventos fortes e/ou tempestades marítimas.
No Ceará, um grupo de trabalho formado pelo Instituto Terramar, o Ministério Público do Trabalho e as marisqueiras está pensando uma lei estadual. Complementando essa política estadual, o secretário adjunto de Pesca e Aquicultura do Ceará, Euvaldo Bringel, propôs a criação de uma carteira estadual de pescador artesanal, englobando as marisqueiras. Atualmente, a pasta mantém 10 pessoas trabalhando no Ministério da Pesca para ajudar a fazer esse cadastramento.
