A Câmara dos Deputados, por meio da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deve votar, nesta terça-feira (10), o projeto de lei, de autoria do deputado Major Vitor Hugo (PL/GO), que concede anistia aos envolvidos nos atos do dia 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram as sedes dos Três Poderes, pedindo a adoção do golpe militar no Brasil, após os resultados das eleições presidenciais de 2022. No mesmo dia, devem ser discutidos quatro projetos de lei que limitam a ação do Supremo Tribunal Federal (STF)
Conforme o artigo do projeto de lei que será votado pelos parlamentares “ficam anistiados manifestantes, caminhoneiros, empresários e todos os que tenham participado de manifestações nas rodovias nacionais, em frente a unidades militares ou em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor desta Lei”.
A decisão de pautar o assunto ocorreu após três dias do ato na Avenida Paulista, em São Paulo, em que diversas pessoas pediam a anistia dos envolvidos nos atos contra a eleição, além de reivindicarem pelo impeachment do ministro Alexandre de Moraes do STF, que é o responsável pelas investigações contra a suposta tentativa de golpe de Estado depois da eleição de 2022.
No Brasil, é crime utilizar violência ou de grave ameaça para impedir o exercício dos poderes constitucionais, assim como considera crime incitar, publicamente, a animosidade entre as Forças Armadas e os demais poderes constitucionais. Contudo, o autor do projeto e ex-líder do governo Bolsonaro na Câmara justifica que os atos que pediam um golpe militar no país foram legítimos e conduzidos por cidadãos inconformados em como se deu o processo eleitoral de 2022.
“A busca de uma solução pacificadora para as controvérsias decorrentes desse processo nos impele a apresentar esse projeto de lei que visa construir pontes de maneira que possamos enfrentar os desafios da fase que virá com serenidade e desassombro”, defende o parlamentar.
PROJETOS CONTRA O SFT
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deverá também votar quatro projetos que limitam a ação do Supremo Tribunal Federal (STF). Entre as propostas estão a que facilita o impeachment dos ministros do STF, a que suspende decisões da Corte e a que inclui a “usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo no rol dos crimes de responsabilidade dos ministros do STF”.