O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou ofício ao presidente da corte, Edson Fachin, e ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luís Felipe Salomão.
No documento, datado de segunda-feira (28), o ministro cobra medidas contra irregularidades na expedição de precatórios.
Precatórios são dívidas geradas por decisões judiciais nas quais o poder público é derrotado. O pagamento depende de questões orçamentárias e segue uma fila.
CASO MASTER
Para antecipar o recebimento, a parte vencedora pode vender, com deságio, o direito de receber o dinheiro no futuro.
Gilmar Mendes citou o uso desse tipo de operação pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, para captar valores elevados no mercado de capitais.
“As investigações sobre o Banco Master revelaram um modelo de negócios parasitário, que drenava recursos públicos e a poupança de milhares de investidores. Créditos judiciais contra a União eram adquiridos com grande desconto, contabilizados por valores muito superiores e usados como lastro para captar recursos no mercado”, observou o decano.
Como exemplo, o ministro citou precatórios do setor sucroalcooleiro, obtidos após decisões judiciais favoráveis contra a União.
As ações estavam relacionadas à política de controle de preços implementada nas décadas de 1980 e 1990.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cancelou recentemente 16 precatórios expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em benefício de usinas.
CORREIÇÃO
A medida também determinou a devolução de R$ 4,7 bilhões ao Tesouro Nacional.
Embora o problema envolva diferentes tribunais, Gilmar Mendes apontou concentração de casos relacionados ao Banco Master no TRF1.
Diante disso, pediu que a corregedoria do CNJ faça uma correição excepcional no tribunal federal.
Para combater o problema, o ministro propôs proibir a expedição de precatórios antes do trânsito em julgado das ações que deram origem às dívidas.
Na prática, a medida impediria a emissão da ordem de pagamento enquanto ainda houver recursos pendentes de julgamento.
NOVAS REGRAS
Outra proposta prevê a revogação de todas as decisões que tenham autorizado a expedição de precatórios antes do trânsito em julgado dos processos.
O ministro também defendeu a proibição da negociação de precatórios que ainda dependam de decisão judicial para serem concretizados.
Gilmar Mendes ainda cobrou a abertura de investigações criminais para apurar possíveis desvios envolvendo magistrados e advogados na liberação irregular de pagamentos.
“O MPF [Ministério Público Federal], a OAB [Ordem dos Advogados do Brasil] e o Conselho da Justiça Federal também poderiam ser convocados a agir, cada um em sua esfera, em nome da legalidade e da probidade”, escreveu o ministro.
Com informações da Agência Brasil.