O Governo Federal autorizou um repasse de R$ 547 milhões para ressarcir beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vítimas de descontos indevidos. A medida consta na edição desta terça-feira (21) do Diário Oficial da União (DOU).

Segundo o texto, o crédito extraordinário será destinado ao programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania. A execução dos recursos ficará sob responsabilidade do INSS.

A finalidade é assegurar o reembolso de valores descontados irregularmente de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. Os recursos fazem parte do orçamento da própria seguridade social.

RECURSOS

O crédito extraordinário é um instrumento previsto na Constituição Federal para atender despesas urgentes e imprevisíveis. Nessas situações, os valores podem ser liberados por medida provisória, com efeito imediato, antes da análise do Congresso Nacional.

A Medida Provisória 1.378 será encaminhada ao Congresso Nacional. A conversão do texto em lei dependerá da análise e da aprovação dos parlamentares.

Com informações da Agência Brasil.