O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, concedeu prazo de 72 horas para que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresente uma manifestação sobre as petições nas quais o setor de bets defende a retomada das apostas online. A decisão ocorreu nesta sexta-feira (2).

O governo do presidente Lula (PT), com o prazo estabelecido pelo magistrado, pode responder sobre o assunto após o 1º turno das eleições, marcado para domingo (4).

Fux é o relator dos processos que tratam da regulamentação do setor e recebeu uma petição protocolada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

O ministro, no mesmo processo, já determinou medidas para impedir que beneficiários de programas sociais façam apostas em sites de bets.

As entidades, na petição, pediram a derrubada da medida provisória (MP) que proibiu a exploração e a publicidade dos jogos online, assinada por Lula na última sexta-feira (25).

No pedido, com o argumento de que a proibição poderá fomentar as plataformas clandestinas, as entidades pedem que as empresas que já possuem a devida autorização continuem a operar.

Como alternativa, elas solicitam uma transição de pelo menos seis meses para que encerrem as atividades.

A MP

Conforme a norma, as plataformas têm até o dia 5 de outubro para pagar o saldo remanescente aos apostadores. A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos de aposta são totalmente bloqueados.

Com força de lei, a MP deverá ser analisada pelo Congresso Nacional. Os parlamentares precisam dar o aval para que a proibição das bets permaneça válida no Brasil.

A Câmara dos Deputados e o Senado possuem um prazo de 120 dias para aprovar ou derrubar a medida do Governo. Se não o fizerem, a norma perde a validade.