A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, a inclusão do direito de acesso à praia no Estatuto da Pessoa com Deficiência (LBI) e criação do Selo Praia Acessível. A proposta foi enviada a partir de emendas do Senado ao projeto de lei  2875/19, da ex-deputada Tereza Nelma (AL). 

A versão dos senadores torna mais rígidos os critérios para que as praias recebam selo de acessibilidade. Uma das exigências é atender integralmente o regramento da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). O texto da Câmara concedia para quem cumprisse apenas uma parte dos requisitos. 

“A adaptação parcial, ainda que mais desejável do que a ausência total de adaptação, não pode ser celebrada, pois pode deixar muito ainda por fazer”, afirmou o relator, deputado Duda Ramos (Pode-RR). 

O objetivo é garantir que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida tenham acesso pleno a praias de mar, rios e lagos, com infraestrutura adequada, como rampas, pisos táteis e vestiários adaptados.

A matéria garante ao município responsável pela praia usar o selo Praia Acessível em sua publicidade. A lista de praias será divulgada na internet.

Exigências

Para receber o selo, as praias deverão atender os seguintes critérios: acesso sem obstáculos até a praia; piso tátil; rampas ou plataformas elevatórias onde houver desníveis; vagas reservadas em estacionamentos próximos; rotas acessíveis até os principais pontos da praia; banheiros ou vestiários adaptados; divulgação das adaptações disponíveis; e transporte público acessível.

O projeto também determina que a União só poderá transferir a gestão de praias aos municípios quando o termo de adesão incluir regras de acessibilidade. As obras deverão respeitar a legislação ambiental para evitar danos aos ecossistemas da faixa de areia.

Licenciamento

Outra mudança retira a autorização para que os municípios adotem procedimentos simplificados na concessão de alvarás para obras de acessibilidade. A legislação atual já permite a participação do poder e da iniciativa privada nas obras, sem a necessidade de criar um regime especial de licenciamento.

Com a aprovação na Comissão de Desenvolvimento Urbano, a matéria agora será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.