O presidente Lula (PT) sancionou, neste domingo (14), o Marco Legal do Transporte Público Coletivo. O texto, que tem como objetivo modernizar o sistema de transporte no País, trata sobre a diversificação do financiamento do sistema. O documento abre caminho para a implementação da gratuidade no transporte público, medida dialogada pelo Governo Federal.

A lei altera o modelo de financiamento do transporte público coletivo. Anteriormente, os recursos recaíam predominantemente sobre as tarifas pagas pelos usuários. Com a nova legislação, é permitida a aplicação dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-Combustíveis) — tributo federal cobrado sobre a importação e comercialização de petróleo, gás natural, derivados e álcool etílico — para o financiamento.

O novo modelo, em um formato de estrutura mista, é o que pode viabilizar a gratuidade do transporte público coletivo.

Conforme o Governo Federal, o modelo que estava em vigor gerava “distorções sistêmicas”, como a ação de as empresas operadoras dos ônibus aumentarem as tarifas para melhorar sua sustentabilidade financeira; a priorização de linhas mais rentáveis em detrimento das menos atrativas economicamente; e o desatendimento de parcelas da população em regiões periféricas ou de menor demanda.

“O resultado era um sistema orientado pela lógica do lucro operacional, e não pela qualidade e universalidade do serviço prestado”, aponta o Executivo.

A legislação também exige que as concessionárias tenham transparência ativa, com abertura total de dados operacionais e financeiros, como os custos por quilômetro rodado, a arrecadação e o número de passageiros transportados.

A lei cria padrões de qualidade que as empresas precisam seguir e a adoção de indicadores de desempenho. O marco fixa requisitos mínimos de qualidade que devem constar nos contratos. São eles:

• Disponibilidade, conectividade e continuidade das linhas;
• Regularidade e pontualidade;
• Segurança viária e segurança pública dos passageiros;
• Acessibilidade universal e conforto;
• Redução de impactos ambientais e incentivo a tecnologias limpas;
• Integração física, operacional e tarifária com outros modos de transporte.

Gratuidade do transporte

O Governo Federal já afirmou que estuda a viabilidade de implementar a Tarifa Zero no transporte público em todo o Brasil.

Um estudo realizado por pesquisadores da Universidade de Brasília (UnB) e da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) aponta que a implementação da gratuidade no transporte público das 27 capitais brasileiras poderia injetar R$ 45 bilhões na economia e ter um efeito semelhante ao do Bolsa Família.

O estudo foi financiado pela Frente Parlamentar em Defesa da Tarifa Zero no Congresso Nacional e conta ainda com o apoio da Fundação Rosa Luxemburgo.

A gratuidade estaria relacionada ao transporte metropolitano de ônibus e trilhos. Os pesquisadores utilizaram dados da Pesquisa Nacional de Mobilidade, de 2024, e de indicadores das operadoras de ônibus e dos sistemas metroferroviários.

Os pesquisadores defendem que, no atual cenário, a Tarifa Zero pode ter um papel tão relevante para o Brasil quanto o Programa Bolsa Família teve há duas décadas, já que poderia representar um “salário indireto”.

A gratuidade beneficiaria mais as camadas vulneráveis, como a população negra e os moradores de periferias. Segundo o estudo, a gratuidade poderia ser tratada como um direito social, nos moldes do Sistema Único de Saúde (SUS) ou da educação pública.

Do total de R$ 60 bilhões calculados pela pesquisa que seriam injetados com a Tarifa Zero nas 27 capitais, o estudo descontou 24,38% das isenções e gratuidades que já existem hoje — como idosos, estudantes e pessoas com deficiência —, o que representa cerca de R$ 14,7 bilhões, que já circulam na economia.