O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou, durante sabatina para sua indicação ao Supremo Tribunal Federal (STF), ser “totalmente” contra o aborto. Indicado pelo presidente Lula (PT), ele participa, nesta quarta-feira (29), de sessão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na qual é sabatinado para que possa assumir o posto vacante no Supremo.
De acordo com Messias, a competência para legislar sobre o tema do aborto é privativa do Congresso Nacional. “Assim diz a Constituição Federal. Dentro do que compreendemos do sistema penal, temos que defender o princípio, que é o da legalidade estrita. Aborto é crime”, disse.
Ele lembrou ter apresentado um parecer ao STF, na condição de advogado-geral da União, em que defende “de forma muito clara e categórica” a competência do Legislativo para tratar sobre o tema.
“Disse, naquela manifestação, que não iria discutir se o aborto é ou não crime”, afirmou.
Ainda durante a sabatina, ele afirmou que é dever do Supremo se aprimorar e exercer a autocontenção em pautas que dividem a sociedade. Para o indicado, em uma República, todo Poder deve se sujeitar a regras e contenções. A fala ocorre no contexto em que o STF discute um código de ética para disciplinar as atividades dos magistrados. “Demandas da sociedade por transparência, prestação de contas, escrutínio público não devem causar constrangimentos”.
Ele acrescentou que o aperfeiçoamento institucional do STF é capaz de neutralizar discursos autoritários que buscam enfraquecer o Judiciário. “Portanto, é dever do Supremo aprimorar-se com lucidez institucional para permanecer pujante e respeitado, como o Brasil dele necessita. O Supremo deve convencer a sociedade de que dispõe de ferramentas efetivas de transparência e controle. A democracia começa pela ética dos nossos juízes”.
Sabatina de Jorge Messias
A sabatina de Jorge Messias tem 27 senadores inscritos para fazer perguntas ao indicado ao STF. Já no plenário, Messias precisa dos votos de 41 dos 81 senadores para assumir a vaga deixada pela aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso.
Ainda no discurso inicial à CCJ, Jorge Messias defendeu a autocontenção do STF ao operar mudanças que dividam a sociedade. Ele também defendeu que o tempo é importante para amadurecer agendas no debate democrático.
“Cortes constitucionais também se afirmam por suas virtudes passivas e devem ser cautelosas ao operar mudanças divisivas que interfiram em desacordos morais razoáveis da nossa sociedade”, afirmou.
O STF vem sendo criticado por parlamentares por, supostamente, legislar em temas que seriam de competência do Parlamento. Julgamentos têm sido realizados sob a justificativa de que o Congresso não tem decidido sobre assuntos para os quais a Constituição exige alguma regulamentação.
Messias completou que o STF deve cumprir um papel “residual” nas políticas públicas. “Não como protagonista ou substituto dos gestores e legisladores, autocontido na restrição de direitos fundamentais”, concluiu.