O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou, na manhã desta terça-feira (31), um total de 19 proposições, sendo 17 de autoria do Poder Executivo – oito projetos de lei complementar (PLCs) e nove projetos de lei (PLs) – além de duas matérias de autoria parlamentar.

Entre os PLCs encaminhados pelo Governo do Estado, destacam-se medidas voltadas à reestruturação de carreiras e concessão de benefícios a servidores públicos.

O PLC nº 11/26 altera legislação do Issec e cria gratificações para os servidores do órgão. Já o PLC nº 12/26 institui adicional por serviço relevante para funções ligadas a processos licitatórios, como pregoeiros, presidentes de comissão e equipes de apoio.

O PLC nº 13/26 corrige distorções funcionais para o cargo de Auxiliar de Patologia Clínica da Secretaria da Saúde. No mesmo eixo, o PLC nº 18/26 trata de ajuste semelhante para os técnicos de radiologia da rede estadual.

Também foram aprovadas mudanças nas carreiras de outras áreas da administração. O PLC nº 14/26 promove melhorias para servidores da Secretaria das Cidades, enquanto o nº 15/26 ajusta regras da carreira da Seplag.

Já o PLC nº 16/26 atualiza a tabela remuneratória da Jucec, e o nº 17/26 altera a estrutura remuneratória da Semace.

Projetos de lei do Executivo

Entre os projetos de lei aprovados, está o PL nº 32/26, que institui o Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas (FERDT) e cria um conselho gestor para definir a aplicação dos recursos.

O PL nº 33/26 estabelece gratificação para servidores da SDA, enquanto o nº 34/26 autoriza a reversão de policiais militares da reserva remunerada ao serviço ativo, dentro das condições previstas em lei.

Na área da segurança pública, foram aprovados o PL nº 35/26, que cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio ao Sistema Penitenciário (GDASP), e o PL nº 36/26, que institui a Gratificação de Desempenho por Encargo de Apoio Administrativo à Atividade de Segurança Pública (GDEAS), no âmbito da SSPDS.

Também foram aprovadas medidas que ampliam gratificações para servidores do Detran-CE (PL nº 37/26), do Idace (PL nº 38/26) e do CEE (PL nº 39/26).

O pacote inclui ainda o PL nº 40/26, que trata de incentivos por desempenho de atividades operacionais e estratégicas no sistema penitenciário estadual.

Projetos parlamentares

Além das matérias do Executivo, os deputados aprovaram duas propostas de autoria parlamentar. O projeto nº 643/25, da deputada Jô Farias (PT), reconhece o repente como patrimônio histórico, cultural e imaterial do Ceará.

Já o projeto nº 1.048/25, do deputado Alysson Aguiar (PCdoB), reconhece o município de Ibiapina como Polo Estadual de Produção de Abacate.