A sanção da lei (15.432/2026) que institui o Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano, é apontada como um avanço relevante para a organização e o fortalecimento do setor em todo o Brasil.

A avaliação é do presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará (Sindiônibus), Dimas Barreira, que ressalta o reforço à segurança jurídica, à transparência e à definição de parâmetros nacionais para a prestação do serviço.

Entre os principais pontos destacados está a separação entre a tarifa pública, definida pelo poder público e paga pelos usuários, e o custo efetivo da operação do transporte coletivo.

A medida é vista como um elemento de maior clareza na gestão do sistema e na relação entre os diferentes atores envolvidos.

TARIFA E CUSTO

A tarifa pública, segundo o dirigente, resulta de decisões de caráter político, envolvendo escolhas sobre quem paga, quanto paga e quais políticas públicas devem ser estimuladas.

O custo operacional precisa refletir a realidade da execução do serviço, o que, na avaliação dele, torna a distinção essencial para dar mais transparência ao sistema.

“A tarifa pública é uma decisão eminentemente política. Ela envolve discussões sobre quem paga, quanto paga e quais políticas públicas se pretende estimular. Já o custo do serviço precisa refletir a realidade operacional. Essa separação traz mais clareza e segurança para o setor”, afirma Dimas Barreira.

TRANSPARÊNCIA

O marco legal também estabelece referências nacionais para sistemas de transporte em cidades com diferentes realidades e amplia exigências de transparência e monitoramento da operação.

Para Dimas Barreira, isso fortalece a relação entre gestores públicos, operadores e usuários, além de dar mais previsibilidade à gestão dos contratos.

Na avaliação do dirigente, esse conjunto de regras pode contribuir para melhorar a organização dos serviços prestados à população e ampliar a estabilidade das relações contratuais no setor de mobilidade urbana.

VETOS

Apesar da avaliação positiva, Dimas Barreira chama atenção para os vetos presidenciais, que retiraram dispositivos considerados importantes para enfrentar um dos principais desafios da mobilidade urbana: o financiamento do transporte coletivo.

“As prefeituras têm dificuldade de manter uma oferta adequada, renovar frotas e, ao mesmo tempo, garantir tarifas acessíveis. Os dispositivos vetados poderiam representar um importante apoio nesse processo”, observa o presidente do Sindiônibus.

FINANCIAMENTO

Na avaliação do dirigente, a ausência de novas fontes de financiamento mantém a pressão sobre um modelo que depende majoritariamente da arrecadação tarifária para sustentar a operação. Esse cenário, segundo ele, afeta diretamente a sustentabilidade do sistema.

“O Brasil vive uma situação em que as tarifas continuam sendo reajustadas, enquanto muitos sistemas enfrentam dificuldades para sustentar a qualidade do serviço. Isso acaba alimentando um ciclo de perda de passageiros e redução da capacidade de investimento”, afirma o líder classista.

Dimas Barreira acrescenta que a falta de mecanismos permanentes de financiamento limita a modernização do transporte coletivo e dificulta a ampliação da oferta e a redução das tarifas ao usuário.

DEBATE

O presidente do Sindiônibus defende que o debate sobre financiamento do transporte coletivo avance no Congresso Nacional e entre gestores públicos. Para ele, o marco legal representa um passo relevante, mas não encerra a discussão sobre o futuro do setor.

“O marco legal é um passo importante, mas a discussão não termina aqui. Precisamos ampliar esse arcabouço para viabilizar serviços melhores, tarifas mais acessíveis e soluções sustentáveis para o futuro da mobilidade urbana, inclusive dentro das discussões que vêm sendo feitas sobre tarifa zero”, conclui.