Um grupo formado por 25 estados norte-americanos, todos comandados por governadores democratas, entrou na Justiça contra o governo do presidente Donald Trump. A ação questiona a legalidade do novo pacote de tarifas aplicado a produtos importados de 60 parceiros comerciais.
Na avaliação dos autores do processo, as novas taxas, assim como boa parte das medidas tarifárias adotadas anteriormente, ultrapassam a autoridade legal do presidente para criar impostos sobre importações sem autorização do Congresso.
O processo foi protocolado no Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos, em New York. A iniciativa acompanha outras ações apresentadas por pequenas empresas norte-americanas, que recorreram à Justiça no mês passado para tentar suspender as tarifas logo após a entrada em vigor das medidas.
BATALHA JUDICIAL
Os estados e as empresas já obtiveram decisões favoráveis contra parte das tarifas globais impostas por Trump durante o segundo mandato. Apesar disso, o presidente manteve a adoção de novas cobranças, mesmo após sucessivas derrotas nos tribunais.
No dia 24 de julho, a administração norte-americana anunciou tarifas de 10% e 12,5% sobre produtos de 60 parceiros comerciais, entre eles Brasil e União Europeia.
O governo justificou a medida afirmando que esses países não estariam adotando ações suficientes para impedir a exportação de mercadorias produzidas com trabalho forçado.
Entre os estados que assinam a ação estão Oregon e New York. Todos são representados por procuradores-gerais ou gestores ligados ao Partido Democrata.
“Apesar de ter perdido em todas as etapas, Trump está tentando mais uma vez causar mais caos às famílias trabalhadoras e às empresas locais do Oregon“, disse o procurador-geral do estado, Dan Rayfield, em comunicado.
DECISÕES
A política tarifária tornou-se um dos principais pilares da estratégia internacional de Donald Trump. Mesmo após uma derrota na Suprema Corte dos Estados Unidos, o presidente manteve a adoção de novas medidas comerciais.
Em decisão proferida em 20 de fevereiro, a Suprema Corte concluiu que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (Ieepa) não autoriza o presidente a impor tarifas de forma unilateral contra parceiros comerciais.
Como resposta, Trump ampliou a guerra comercial, classificou os ministros da Suprema Corte como desleais e instituiu tarifas temporárias de 10% com base em outro dispositivo legal, que, assim como a Ieepa, nunca havia sido utilizado por um presidente para esse tipo de medida.
CONTESTAÇÃO
Essas novas tarifas também foram consideradas ilegais pelo Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos. Mesmo assim, continuaram em vigor enquanto o governo recorria da decisão.
A rodada mais recente de tarifas globais foi aplicada com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, instrumento criado para combater práticas econômicas consideradas desleais ou discriminatórias por outros países.
As medidas anunciadas em julho atingem mais de 99% das importações realizadas pelos Estados Unidos. Diferentemente da Ieepa e da autorização temporária utilizada anteriormente, a Seção 301 já foi empregada por presidentes de outros governos.
Estados e pequenas empresas, no entanto, sustentam que esse dispositivo sempre foi destinado a casos envolvendo países ou setores específicos. Para os autores das ações, a aplicação ampla promovida por Trump não encontra precedentes na história.
“O trabalho forçado é utilizado como pretexto para reimpor tarifas que já haviam sido consideradas ilegais pelos tribunais. Uma taxação abrangente sobre as importações não resolve os problemas reais do trabalho forçado em todo o mundo”, diz trecho da ação apresentada pelos estados, em linha com outros dois processos movidos por pequenas empresas.
Com informações da Agência Brasil.