O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou neste sábado (9) a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria em pedidos ligados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A medida tem efeito imediato e atinge solicitações baseadas na nova legislação.
A decisão vale até que o STF conclua o julgamento das ações que contestam a constitucionalidade da norma. O magistrado foi sorteado como relator dos processos que discutem a constitucionalidade do texto aprovado pelo Congresso Nacional.
Caso analisado
A definição ocorreu durante a análise do caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos ataques de extremistas de direita no dia 8 de janeiro de 2023. A defesa solicitava a aplicação da Lei 15.402/2026, promulgada na sexta-feira (8) após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP).
O texto validado pelo Legislativo prevê a redução das penas impostas aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro. O pedido buscava utilizar essa regra para revisar a punição já estabelecida.
Questionamentos
Segundo o ministro, o início do julgamento dos pedidos de diminuição das penas com base na nova norma não seria possível neste momento. A justificativa envolve a existência de ações em tramitação no STF que contestam a legalidade da legislação.
Duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) (7966 e 7967) foram protocoladas na sexta-feira. As ações foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária Psol-Rede.
“A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente, a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal”, escreveu.
Outro ponto definido na decisão determina a continuidade integral da execução penal. Todas as medidas já impostas permanecem em vigor.
Na sexta-feira, houve a concessão de prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem manifestação sobre a Lei da Dosimetria.
Com informações da Agência Brasil.