Constituição Federal

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CNJ cobra que tribunais expliquem supersalários de juízes

Relatório do Transparência Brasil aponta R$ 4,4 bilhões pagos acima do teto em 2023
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Acarape, Aracati e Maranguape reduzirão número de vereadores após ação do MPCE

A constatação ocorreu após consulta aos dados da população dos municípios cearenses no Censo Demográfico de 2022 e o número de vereadores das câmaras municipais na legislatura atual no site do TRE-CE
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Senado debate nesta semana inclusão de segurança alimentar como direito social na Constituição

A PEC, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado em novembro do ano passado, teve iniciativa de 34 senadores
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Julgamento do marco temporal das terras indígenas é suspenso mais uma vez no STF

Ministro André Mendonça pediu vista. Pelas regras internas do STF, o caso deverá ser devolvido, para julgamento, em até 90 dias.
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