O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (2), a suspensão da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), norma que estabelece diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, incluindo casos de aborto legal previstos na legislação brasileira.
A medida foi aprovada por meio do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, de autoria da deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ) e relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF). O texto havia recebido parecer favorável na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e segue agora para promulgação.
Ao defender a proposta, Damares argumentou que a resolução ultrapassava as atribuições legais do Conanda ao tratar de temas que, segundo ela, exigem regulamentação por meio de lei aprovada pelo Congresso Nacional.
“O Congresso entende que os efeitos da resolução devem ser sustados. O Conanda pode convocar outra reunião para corrigir os equívocos”, afirmou a senadora.
O que previa a resolução do Conanda
A Resolução nº 258/2024 tratava do atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e regulamentava procedimentos já previstos no ordenamento jurídico brasileiro para situações como gravidez resultante de estupro, risco à vida da gestante e casos de anencefalia fetal. Entre os pontos previstos estavam a capacitação de profissionais para identificar situações de violência sexual, a garantia de atendimento rápido, sigiloso e sem discriminação, além da definição de protocolos para escuta especializada e notificação dos casos.
Segundo o Conanda, a norma tinha como objetivo assegurar prioridade absoluta ao interesse da vítima, evitando a revitimização em ambientes hospitalares e judiciais e garantindo assistência jurídica gratuita quando necessária.
Damares critica redução da participação dos pais
Durante a tramitação do projeto, Damares Alves afirmou que a resolução relativizava o papel dos pais e responsáveis legais em decisões envolvendo crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Segundo a senadora, a norma permitia a adoção de procedimentos com elevado grau de confidencialidade, inclusive sem a comunicação aos responsáveis legais em determinadas circunstâncias.
“Os pais, se não forem os responsáveis pela violência, precisam participar desse processo de proteção da criança”, argumentou a parlamentar durante a discussão da matéria.
O relatório também sustenta que a resolução modificava procedimentos tradicionalmente adotados por serviços de saúde, assistência social e órgãos de proteção à infância sem respaldo legislativo específico.
Senadores defenderam proteção à vida
Durante a votação, a senadora Dra. Eudócia (PL-AL) classificou o tema como relevante e afirmou que a aprovação do projeto representa uma forma de não favorecer o aborto. A parlamentar também elogiou a atuação de Damares Alves na defesa de crianças e adolescentes.
O que é o Conanda
Vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Conanda é o principal órgão colegiado responsável por formular, acompanhar e fiscalizar políticas públicas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. O conselho possui caráter deliberativo e normativo e atua na elaboração de diretrizes para a garantia dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Próximos passos
Com a aprovação pelo Plenário do Senado, o PDL 3/2025 segue para promulgação. Com isso, a Resolução nº 258/2024 do Conanda terá seus efeitos suspensos.