O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira (21), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê destinar recursos de emendas parlamentares impositivas ao custeio da gratuidade do transporte público coletivo urbano. A medida pode viabilizar a tarifa zero aos fins de semana e feriados, com previsão de efeitos a partir do Orçamento de 2027.
A proposta estabelece que, no mínimo, 26,8% do montante anual das emendas parlamentares individuais e de bancada, de execução obrigatória, sejam destinados ao financiamento da gratuidade. O texto preserva os recursos voltados às ações e aos serviços públicos de saúde e determina que os valores sejam transferidos aos entes federados responsáveis pelos serviços de transporte.
Segundo a Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 prevê R$ 44,8 bilhões em emendas parlamentares de execução obrigatória. Com a regra proposta, cerca de R$ 11,2 bilhões seriam direcionados ao custeio da gratuidade do transporte coletivo. O governo avalia que o montante tem potencial para financiar a tarifa zero aos fins de semana e feriados, embora a implementação dependa da tramitação e aprovação da PEC e da aplicação das regras previstas.
Lula defende tarifa zero após avanço do fim da escala 6×1
Durante cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que a gratuidade do transporte público é uma demanda de trabalhadores que comprometem parte da renda com deslocamentos diários. “É uma obsessão de muita gente que levanta às 4h30 para trabalhar e está gastando um bom dinheiro do seu salário para a condução”, declarou.
Lula também relacionou a proposta à discussão sobre o fim da escala de trabalho 6×1 e à ampliação do tempo de descanso dos trabalhadores. O presidente defendeu a realização de um teste para avaliar a viabilidade da medida e a possibilidade de expansão posterior.
“Conseguimos fazer um teste. Se a coisa der certo, a gente vai procurar uma forma de estender isso mais. Na medida em que a gente aprovou o fim da escala 6×1 e está garantindo à sociedade brasileira dois dias de descanso no final de semana, é justo que a gente faça com que o transporte seja gratuito no final de semana e no feriado”, afirmou.
Governo prevê efeitos a partir do Orçamento de 2027
De acordo com a Secom, as regras de destinação dos recursos passarão a produzir efeitos a partir da Lei Orçamentária Anual de 2027. A justificativa da PEC sustenta que a medida não representa aumento da despesa primária nem compromete a meta de resultado primário, uma vez que prevê a redistribuição de recursos dentro do volume de emendas parlamentares impositivas já estabelecido pela Constituição Federal. Segundo o governo, a proposta busca ampliar o acesso da população ao trabalho, aos serviços públicos, à cultura e ao lazer, reduzindo as barreiras financeiras impostas pelas tarifas de transporte.
A gratuidade também é apresentada como uma forma de favorecer o convívio familiar, o descanso e o acesso à saúde, especialmente diante da discussão sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1.