O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (21), vetos do presidente Lula (PT) à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 para retomar dispositivos que permitem repasses federais a municípios e transferências em período eleitoral.

A sessão foi convocada pelo presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Durante a Marcha dos Prefeitos, na última terça-feira (19), já havia sido iniciada a articulação para derrubar os dispositivos. Segundo Alcolumbre, cerca de 3.100 cidades seriam afetadas pelas restrições impostas pelo Governo Federal.

O artigo 95 da LDO, vetado por Lula, estabelecia que a “doação de bens, valores ou benefícios pela administração pública com encargo ao donatário” não configura descumprimento das restrições da legislação eleitoral. Com a derrubada do veto, os repasses em ano eleitoral são flexibilizados.

O Governo Federal alegou que a proposta criava exceção à Lei das Eleições. O presidente também citou dispositivo da legislação eleitoral que proíbe, nos três meses que antecedem a eleição, a realização de transferências da União a estados e municípios, com exceção de valores destinados a obrigações já preexistentes para obras em andamento ou daqueles destinados a situações de emergência ou calamidade pública.

Outro veto derrubado diz respeito à exigência de que municípios de até 65 mil habitantes atestem estar adimplentes para receber transferências voluntárias da União, firmar convênios e receber recursos, como os de emendas parlamentares.

Lula havia vetado o dispositivo argumentando que a medida contrariava a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e poderia violar regras constitucionais ligadas à seguridade social.