A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta terça-feira (19) a inconstitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria, norma que permite a redução das penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal, a AGU também opinou pela manutenção da suspensão da aplicação da lei. O parecer foi solicitado pelo ministro Alexandre de Moraes, que decidiu suspender os efeitos da norma até o julgamento definitivo sobre a constitucionalidade da medida pela Suprema Corte.
AGU chama lei de “retrocesso institucional”
Na manifestação enviada ao STF, a AGU afirmou que a promulgação da Lei da Dosimetria pelo Congresso Nacional representa um “retrocesso institucional”. Segundo o órgão, a legislação enfraquece mecanismos constitucionais de proteção à democracia ao beneficiar investigados e condenados por tentativa de ruptura institucional.
“A Lei nº 15.402/2026 padece, ainda, de múltiplas e graves incompatibilidades materiais com a Constituição da República, especialmente porque enquanto o constituinte originário buscou estabelecer travas severas na direção da defesa da democracia, o diploma legal impugnado, em sentido oposto, inclina-se a beneficiar aqueles que tentaram e poderão tentar subvertê-la”, afirmou a AGU no parecer.
O órgão também sustentou que os ataques às instituições democráticas exigem resposta firme do Estado diante da gravidade dos atos praticados em 8 de janeiro de 2023.
Congresso derrubou veto de Lula à proposta
A controvérsia em torno da lei começou após o Congresso Nacional derrubar, no mês passado, o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto da dosimetria. A norma passou a permitir redução de penas aplicadas aos condenados pelos atos golpistas, incluindo investigados ligados ao entorno político do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Atualmente, pelo menos três ações questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria no STF. As ações foram protocoladas pela Federação PSOL-Rede, Federação PT-PCdoB-PV e pela Associação Brasileira de Imprensa. A expectativa é que o julgamento ocorra ainda neste mês no plenário da Corte.