O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), promulgou a Lei da Dosimetria. O projeto permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo a do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Após veto do presidente Lula (PT), no dia 8 de janeiro deste ano, os parlamentares votaram pela derrubada do veto no último dia 30 de abril.
O chefe do Executivo tinha um prazo de 48 horas para sancionar o projeto de lei, mas decidiu não fazê-lo. Com isso, e após a promulgação por Alcolumbre, a proposta será publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
Na votação no Congresso, foram 318 votos favoráveis à derrubada e 144 contrários entre os deputados federais, além de 49 votos pela derrubada do veto e 24 votos contrários entre os senadores.
Ainda antes da votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, havia fatiado a votação do veto, retirando trecho que reduz o tempo para progressão de penas de condenados por crimes hediondos. A manobra, visando facilitar a derrubada do veto, foi criticada pelo Governo Federal, que afirma que a decisão de Alcolumbre não tem previsão legal nem precedente, pois não seria possível fatiar um veto integral.
PL da Dosimetria
O PL da Dosimetria determina que os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão o uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas.
O foco do projeto é uma mudança no cálculo das penas. Conforme o texto, a proposta busca “calibrar a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas”.
Tais mudanças podem beneficiar condenados pelo 8 de janeiro, como, além do ex-presidente Jair Bolsonaro, os militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
Ao vetar a proposta, o Governo do presidente Lula afirmou que ela é inconstitucional e viola o interesse público ao reduzir penas de crimes contra a democracia. “O PL daria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e indicaria retrocesso no processo histórico de redemocratização que originou a Nova República”, justificou o Planalto, à época.