O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), fatiou a votação do veto do presidente Lula (PT) ao Projeto de Lei da Dosimetria, retirando trecho que reduz o tempo para progressão de penas de condenados por crimes hediondos. A manobra foi criticada pelo Governo Federal, que afirma que a decisão de Alcolumbre não tem previsão legal nem precedente, pois não seria possível fatiar um veto integral.
Nesta quinta-feira (30), o Congresso avalia o veto do chefe de Estado ao projeto que reduz a pena dos condenados por tentativa de golpe de Estado ligados ao 8 de janeiro de 2023. A proposta pode, inclusive, beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Em um veto integral a um projeto, a análise, no Congresso, é voltada à sua integridade. Desta forma, o fatiamento realizado por Alcolumbre não é usual. Segundo ele, dispositivos da Lei de Execução Penal que tratam sobre a progressão de regime colidiram com mudanças aprovadas pelo Legislativo recentemente no PL Antifacção. De acordo com o presidente do Senado, restabelecer os pontos vetados iria na “direção contrária” ao que o próprio Congresso decidiu há poucas semanas.
“O eventual restabelecimento desses dispositivos seria contrário às vontades expressadas pelo Congresso tanto no PL da Dosimetria, que era no sentido de não dispor sobre o mérito dessas normas, quanto no PL Antifacção”, afirmou.
A sessão desta quinta foi marcada com pauta única, passando o veto à Dosimetria na frente de mais de 50 vetos que aguardam na fila.
O que diz o Governo
O líder do Governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), argumentou que não existe precedente para fatiar votação de veto integral e que a fase de elaborar o projeto já passou.
“Após o veto do presidente da República, é impossível fazer o fatiamento de algo porque não é mais a fase de elaboração do processo legislativo. É a fase do Congresso Nacional concordar ou não com o veto do presidente da República”, disse o senador.
A liderança do Governo fez uma questão de ordem contra o fatiamento, mas o apelo foi rejeitado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Já o líder do Governo na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), argumentou que o PL da Dosimetria viola a Constituição.
“A democracia brasileira foi atacada por uma organização política e militar que buscou romper a normalidade constitucional, e a redução casuística da resposta penal a estes fatos deixa o Estado Democrático de Direito vulnerável diante de novas tentativas de ruptura”, disse.
Por outro lado, a deputada Bia Kicis (PL-DF), liderança do PL, defendeu que a decisão de Alcolumbre é necessária para que o PL da Dosimetria não anule o aumento do tempo para progressão de penas.