O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta terça-feira (7) que o governo não encaminhará mais projeto de lei em regime de urgência sobre o fim da escala 6×1. O debate passará a ocorrer por meio de proposta de emenda à Constituição (PEC) em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

“O governo não mais enviará, segundo o líder do governo [deputado José Guimarães], o projeto de lei com urgência, pactuando assim o entendimento já feito e determinado por essa presidência de que nós iremos analisar a matéria por Projeto de Emenda à Constituição”, disse Hugo Motta após reunião de líderes na residência oficial.

A Constituição estabelece atualmente carga de até oito horas diárias e limite de 44 horas semanais. A Comissão de Constituição e Justiça analisa textos das PECs apresentados pela deputada Érika Hilton (Psol-SP) e pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

Propostas

A expectativa aponta que o colegiado analise a admissibilidade das propostas na próxima semana. O avanço dessa etapa permitirá continuidade da tramitação na Câmara.

A proposta apresentada por Érika Hilton encerra a escala 6×1 e fixa a jornada em 36 horas semanais. O texto permite compensação de horas e redução de jornada por acordo ou convenção coletiva.

A medida prevê início da nova jornada 360 dias após a publicação. O prazo busca permitir adaptação gradual para trabalhadores e empregadores.

Diferenças

A proposta apresentada por Reginaldo Lopes também estabelece jornada semanal de 36 horas. O texto mantém possibilidade de compensação de horários e redução da carga horária.

A principal diferença envolve o prazo de implementação da mudança. A proposta prevê início da nova jornada dez anos após a publicação.

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Urgência

O governo avaliava enviar projeto de lei com urgência ao Congresso Nacional caso discussões consideradas prioritárias não avançassem com a “velocidade desejada”. A estratégia foi revista após negociação política.

O regime de urgência obrigaria Câmara dos Deputados e Senado a deliberar em até 45 dias, sob risco de trancamento da pauta. A mudança indica preferência pela tramitação constitucional.

Motta afirmou que, após aprovação na CCJ, será criada comissão especial para debater e deliberar sobre o tema. A intenção envolve votação ainda em maio antes do envio ao plenário.

“Imediatamente [após a aprovação na CCJ] criaremos a Comissão Especial para trabalharmos a votação em plenário até o final do mês de maio, dando a oportunidade de que todos os setores possam se manifestar acerca dessa proposta que é importante para a classe trabalhadora do país, pois nós estamos tratando da redução da jornada de trabalho sem prejuízo salarial”, afirmou o presidente da Câmara dos Deputados.

A Câmara deve votar nesta semana projeto de lei que regulamenta o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo. A proposta prevê previdência, seguro saúde, seguro de vida e outras garantias.

“Esse projeto de lei é importante. Ele atende mais de 2 milhões de trabalhadores no país, que trabalham para essas plataformas. Com essa aprovação, esses trabalhadores passarão a ter previdência, seguro saúde, seguro de vida e garantias que hoje eles não têm”, apontou Hugo Motta.

Assistência

A pauta da semana inclui votação da PEC 383/2017, que vincula repasse de 1% da Receita Corrente Líquida da União ao financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A proposta busca assegurar recursos contínuos.

O objetivo envolve fortalecer Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializada da Assistência Social (CREAS) e programas de proteção social.