O prefeito de Caucaia, Naumi Amorim (PSD), sancionou uma nova lei que fortalece a atuação da Guarda Municipal no combate ao descarte irregular de lixo no Município. O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal na última terça-feira (31/03) e já circula no Diário Oficial do Município.
O anúncio foi feito pelo gestor nesta quinta-feira (2), por meio das redes sociais.
Com a nova legislação, agentes do Grupamento de Proteção e Preservação Ambiental passam a atuar diretamente na fiscalização, com poder para identificar infrações, aplicar penalidades e agir com maior agilidade.
“Os agentes também passam a atuar na fiscalização, podendo identificar infrações, aplicar penalidades e agir de forma mais rápida para acabar com esse tipo de irregularidade”, destacou o prefeito.
A lei também estabelece que os autos de infração serão processados no âmbito da própria Guarda Municipal, assegurando o direito à ampla defesa e ao contraditório. As penalidades seguirão a legislação municipal vigente, especialmente a Lei Complementar nº 64/2019.
Problema recorrente
O problema é um dos mais recorrentes no Município da Região Metropolitana de Fortaleza e apresenta um grande risco à saúde humana. Alvo de críticas da população, a alternativa busca reforçar a punição para quem comete esse tipo de delito.
Pela legislação, jogar lixo na rua é considerado crime ambiental e infração administrativa. O descarte irregular de resíduos também configura crime, conforme a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98). Em Fortaleza, por exemplo, o descarte irregular de lixo está sujeito a penalidades mais rígidas desde 2024. Podem ser multados pessoas físicas, condomínios, entidades sem fins lucrativos, empresas e até órgãos públicos, com multas variando de R$ 30 a R$ 48 mil.
Em Caucaia, a nova legislação estebelece que 50% dos recursos arrecadados com multas sejam direcionados ao Fundo Municipal de Segurança Pública, e 50% ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, contribuindo para o financiamento de ações e investimentos nas duas áreas.
Medidas mais rigorosas
A lei em Caucaia também prevê a responsabilização de pessoas flagradas descartando lixo de forma irregular, além de autorizar a apreensão de materiais, equipamentos e até veículos utilizados na prática. “Quem insiste em sujar a cidade vai ser responsabilizado”, afirmou Naumi.
A medida integra ações da gestão municipal voltadas à preservação ambiental e à melhoria da limpeza urbana, com foco na redução de práticas irregulares. “Cuidar da nossa Caucaia é compromisso de todos nós”, completou o gestor.
Segundo o presidente do Instituto do Meio Ambiente de Caucaia, Felipe Ribeiro, a lei representa um avanço importante na política ambiental do Município.
“Estamos ampliando nossa capacidade de fiscalização e resposta às irregularidades, garantindo mais eficiência no combate ao descarte inadequado de resíduos. Essa medida contribui diretamente para a preservação ambiental e para a qualidade de vida da população”, destacou.
Segundo ele, o Município cumpre regularmente um calendário de coleta domiciliar e disponibiliza cerca de 100 contêineres distribuídos em pontos estratégicos da cidade para facilitar o descarte correto dos resíduos sólidos. “Esse é um esforço contínuo de cuidado com Caucaia, que depende de todos. A participação de cada cidadão é fundamental para evitar a formação de pontos de lixo e manter a cidade limpa, saudável e sustentável”, reforçou.
O secretário municipal de Segurança Pública, Marcos Sena, enfatizou o papel estratégico da Guarda Municipal na nova atribuição. “A Guarda já atua diariamente na proteção do patrimônio público e, agora, passa a ter um papel ainda mais ativo na fiscalização ambiental. Isso fortalece a presença do poder público nas ruas e amplia nossa capacidade de coibir práticas que prejudicam a cidade”, afirmou.