O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira (2), novas resoluções que vão orientar as Eleições Gerais de 2026. Entre as mudanças, estão regras mais rígidas para o uso de inteligência artificial (IA) nas campanhas, com destaque para a proibição de que sistemas de IA recomendem candidaturas aos eleitores – mesmo que isso seja solicitado pelo usuário ou usuária.

A Corte vedou expressamente que provedores de aplicação que ofertem sistemas de IA forneçam recomendações de candidaturas. A medida busca impedir interferência algorítmica no processo de definição do voto e reforçar a neutralidade das plataformas digitais no período eleitoral.

Outra inovação é a limitação temporal à circulação de conteúdos sintéticos produzidos ou alterados por IA. Fica proibida a divulgação de novos materiais que modifiquem imagem, voz ou manifestação de candidata, candidato ou pessoa pública nas 72 horas anteriores e nas 24 horas posteriores ao pleito – ainda que o conteúdo esteja devidamente rotulado como artificial. O objetivo é evitar surpresas e manipulações no momento mais sensível da disputa.

Regras para 2026

As resoluções aprovadas atualizam a Resolução TSE nº 23.610/2019, que trata da propaganda eleitoral. O primeiro turno das Eleições 2026 está marcado para 4 de outubro, quando serão escolhidos presidente da República, governadores, senadores, deputados federais e estaduais ou distritais.

Relator das normas, o ministro Nunes Marques afirmou que o conjunto das resoluções busca equilíbrio na atuação da Justiça Eleitoral. “A Justiça Eleitoral não pecará pelo excesso, tampouco pela inação”, declarou.

Segundo ele, as alterações procuram conciliar liberdade de expressão, isonomia entre candidaturas, transparência, segurança jurídica e proteção ao processo democrático.

“As alterações não constituem a criação de um pacote de medidas voltadas a ameaçar e punir os atores do processo eleitoral e, via de consequência, arrefecer a disputa pelo voto. Ao contrário, busca-se permitir o florescimento do debate eleitoral no mundo real, dando ênfase à liberdade de comunicação daqueles que vão disputar a eleição e, também, garantindo a livre manifestação do eleitorado, figura central de nossa democracia”, afirmou o ministro.

Outras proibições envolvendo IA

Além da vedação a recomendações de voto por sistemas automatizados, a norma estabelece:

• proibição de divulgação de conteúdo sintético gerado por IA em desacordo com regras de rotulagem ou que viole restrições previstas na legislação;
• responsabilidade solidária de provedores que não retirarem imediatamente conteúdos ilegais após decisão da Justiça Eleitoral;
• vedação à reprodução de conteúdos já considerados irregulares e objeto de ordem de indisponibilização;
• proibição de violência política contra a mulher, inclusive com manipulação de imagens envolvendo sexo, nudez ou pornografia;
• banimento de perfis falsos, apócrifos ou automatizados que pratiquem reiteradamente condutas capazes de comprometer a integridade do processo eleitoral.

Período crítico sob proteção

A restrição de 72 horas antes e 24 horas após o pleito representa um dos pontos centrais da regulamentação. Ao impedir a circulação de novos conteúdos sintéticos nesse intervalo, o TSE pretende blindar o período decisivo contra a disseminação de deepfakes e manipulações capazes de impactar o eleitorado às vésperas da votação.

Com a aprovação das resoluções, o Tribunal conclui a votação de todas as instruções relativas às Eleições 2026. Os textos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico e disponibilizados no Portal do TSE.