A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (2), o Projeto de Lei 2158/23, que autoriza a instalação de farmácias no interior de supermercados, desde que em ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo para a atividade. A proposta segue agora para sanção presidencial.

Relator da matéria, o deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO) defendeu que a medida amplia o acesso da população a medicamentos, especialmente em municípios de pequeno porte.

“Existem dificuldades de acesso enfrentadas pelos consumidores que residem em pequenos municípios, nas regiões mais remotas do Brasil, devido à ausência de farmácias nesses locais”, argumentou.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS), por outro lado, criticou a proposta. Para ela, a medida representa risco à saúde pública e favorece interesses econômicos do setor. “A pessoa que pega o medicamento vai pegar também pão”, disse. “É um absurdo. É ceder ao interesse e lobby dos segmentos vinculados aos grandes laboratórios”, completou.

Exigências sanitárias

De acordo com o texto aprovado, a farmácia poderá operar sob a mesma identidade fiscal do supermercado ou mediante contrato com drogaria licenciada e registrada nos órgãos competentes. Em ambos os casos, deverá cumprir integralmente as normas sanitárias e técnicas vigentes.

Entre as exigências estão:

• presença obrigatória de farmacêutico legalmente habilitado durante todo o horário de funcionamento;
• estrutura física adequada, incluindo consultório farmacêutico;
• controle de temperatura, ventilação, iluminação e umidade;
• rastreabilidade e assistência farmacêutica;
• armazenamento adequado dos produtos.

O projeto proíbe a oferta de medicamentos em áreas abertas ou sem separação funcional completa, como bancadas, estandes ou gôndolas externas ao espaço da farmácia.

Medicamentos de controle especial

Nos casos de medicamentos sujeitos a controle especial, com retenção de receita médica, a entrega do produto deverá ocorrer somente após o pagamento. O transporte até o caixa deverá ser feito em embalagem lacrada, inviolável e identificável.

O texto também autoriza farmácias licenciadas a utilizarem plataformas digitais e canais de comércio eletrônico para logística e entrega ao consumidor, desde que cumpridas as exigências sanitárias aplicáveis.

Repercussão

Em nota, o Conselho Federal de Farmácia avaliou que o texto aprovado reduz danos e mantém exigências estruturais consideradas essenciais pela categoria.

“O parecer aprovado reafirma que a instalação de farmácias em supermercados somente poderá ocorrer se forem farmácias completas, com espaço físico segregado, presença obrigatória de farmacêutico responsável técnico, cumprimento integral das normas sanitárias e fiscalização sanitária.”

A entidade destacou ainda que não há autorização para venda de medicamentos em gôndolas ou caixas comuns e que foram rejeitadas emendas que permitiriam assistência farmacêutica remota em pequenos municípios. “O debate em Plenário concentrou-se na necessidade de equilibrar acesso, concorrência e proteção à saúde pública. Com a manutenção das exigências estruturais e da presença obrigatória do farmacêutico, o texto aprovado mantém o modelo sanitário defendido pelo conselho”, concluiu.

Por outro lado, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) recomendou a rejeição da proposta antes da votação. “O projeto autoriza supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição, o que, pela avaliação do plenário do CNS, pode desencadear interesses comerciais acima do cuidado à saúde das pessoas, do acesso racional e seguro dos medicamentos e à segurança e o bem-estar da população”, afirmou o órgão.

O Ministério da Saúde também se posicionou contrário ao texto em dezembro.

“Medicamentos, mesmo aqueles isentos de prescrição, possuem riscos. Seu uso sem orientação adequada pode levar a diversos problemas como a automedicação inadequada, resultando em interações medicamentosas, intoxicações, agravamento de doenças não diagnosticadas e mascaramento de sintomas importantes. Essa prática dificulta o tratamento adequado podendo colocar em risco a saúde do cidadão, comprometendo a saúde pública”, destacou a pasta.