O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP) sancionou uma lei que autoriza policiais legislativos das assembleias estaduais e da Câmara Legislativa do Distrito Federal a portarem armas de fogo. A norma foi publicada nesta terça-feira (23) no Diário Oficial da União (DOU).

A nova legislação promove alteração no Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003. A regra já garantia o porte de arma aos policiais legislativos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

O texto aprovado pelo Congresso Nacional sofreu vetos presidenciais. Dois dispositivos foram barrados por dispensarem a comprovação de idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de armas.

VETO PRESIDENCIAL

A mensagem de veto aponta que a dispensa representaria uma flexibilização significativa do sistema normativo. A avaliação do governo indica retirada de garantias essenciais para o uso seguro de armas de fogo, além de risco à política nacional de controle de armas e à segurança pública, em desacordo com o artigo 6º da Constituição, que trata a segurança como direito social.

Com informações da Agência Brasil.