A Câmara dos Deputados inicia nesta semana a análise da PEC da Transição, que possibilita o pagamento de R$ 600 do Bolsa Família a partir de 2023. O texto foi aprovado pelo Senado na última quarta-feira passada, 7, e entrou na pauta desta segunda-feira, 12 na Câmara. Ela garante recursos fora da regra do teto de gastos e prevê uma nova regra fiscal, por meio de lei complementar, a partir de 2024. A proposta tem impacto estimado de R$ 145 bilhões ao ano e não especifica como o valor deverá ser aplicado.
O texto foi pautado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Por se tratar de uma mudança na Constituição, as PECs têm tramitação mais longa no Congresso, a não ser quando conta com manobras regimentais para agilizar a aprovação. A expectativa é que o texto seja votado entre terça-feira, 13, e quarta-feira, 14. Além disso, o presidente da Casa vai defir um relator para a proposta.
No Senado
O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator-geral do Orçamento para 2023, avaliou que R$ 70 bilhões serão destinados ao Bolsa Família, hoje, chamado Auxílio Brasil. Com isso, o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) poderá cumprir promessa de campanha e alocar um benefício mensal de R$ 600 por mês, mais uma parcela adicional de R$ 150 para cada criança de até seis anos de idade que pertença aos grupos familiares atendidos pelo programa.
Ainda segundo Marcelo Castro, o texto aprovado pelos senadores permitirá a destinação de R$ 16,6 bilhões para políticas de saúde, entre elas o programa Farmácia Popular; de R$ 6,8 bilhões para o aumento real do salário mínimo; e de R$ 2,8 bilhões para o reajuste salarial de servidores do Poder Executivo. Os R$ 145 bilhões anuais também não serão considerados para o cálculo da meta fiscal de 2023 e não seguirão a chamada regra de ouro nesse período. Pela Constituição, o governo não pode contrair dívidas para pagar gastos correntes, como salários, material de consumo e contas de água e luz, entre outros.
Mudanças no Senado
A versão original da PEC 32/22 previa a retirada do Auxílio Brasil da regra do teto de gastos por quatro anos. O relator, senador Alexandre Silveira (PSD-MG), optou por um valor fixo, e reduziu o prazo da medida para dois anos. O impacto da PEC começou em R$ 175 bilhões e, após os debates, baixou para R$ 145 bilhões. O texto aprovado determina que o governo Lula encaminhará para o Congresso, até o final de agosto de 2023, a proposta de um novo regime de controle dos gastos públicos. Essa regra fiscal deverá ser “sustentável” e substituirá o atual teto de gastos e deverá ser uma lei complementar.
A PEC aprovada pelo Senado também retira da regra do teto de gastos despesas que tenham custeio próprio, por doações, acordos ou organismos multilaterais. Estão nesta relação os projetos socioambientais, obras e serviços de infraestrutura e engenharia e despesas de instituições federais de ensino. Além disso, a PEC permite a destinação de 6,5% do excesso de arrecadação de 2021 (cerca de R$ 22,9 bilhões) para investimentos; desobriga o governo de indicar fontes adicionais para o Auxílio Gás; e autoriza até 2023 a aplicação de parte dos recursos dos fundos nacionais de saúde e assistência social.
A equipe de transição para o governo Lula poderá indicar gastos no Orçamento de 2023 por meio de emendas do relator-geral, senador Marcelo Castro. Essas emendas serão classificadas como RP 1 (despesa primária obrigatória) ou RP 2 (despesa primária discricionária), em vez de RP 9, as emendas de relator-geral. As informações são da Agência Câmara de Notícias.