A oposição de reuniu nesta quinta-feira, 23, na Assembleia Legislativa do Ceará, e decidiu entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o governo do Ceará pelo reajuste do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
A informação foi obtida pelo jornalista e colunista do OPINIÃO CE, Roberto Moreira. Entre os nomes que participaram de reunião nesta manhã sobre o tema estão o deputado federal Danilo Forte (União Brasil), e os deputados estaduais Felipe Mota (UB) e Sargento Reginauro (UB). Também esteve presente no encontro o ex-deputado estadual e ex-secretário de Agricultura do Ceará, Carlos Matos (UB).
“Se a liminar que o ministro [Luiz] Fux concedeu autorizando reajustar o ICMS for derivada, a lei do Ceará perde a validade. Se for mantida, vamos entrar com uma ação pedindo a inconstitucionalidade”, destaca Danilo Forte. A bancada de oposição tenta reverter proposta do Executivo aprovada na Assembleia Legislativa na última semana que autorizou o aumento de 18% para 20% da alíquota do ICMS a partir de 2024. Segundo Danilo Forte, as medidas que estão sendo questionadas vão ‘de encontro à grande vitória, que foi a Lei Complementar 194, do ano passado’.
“Há um questionamento em tramitação no Supremo Tribunal Federal em cima de uma liminar do ministro Luiz Fux que garante a bitributação na cobrança da energia, cobrando transmissão e distribuição. A lei federal proíbe a bitributação. Esse julgamento, que começa amanhã [24], de forma virtual, e vai até o dia 6, poderá concluir pela não bitributação, o que é a perspectiva legal. Dentro disso, cai por terra o pacote de aumento de impostos do Ceará porque a Constituição”, afirma.
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O governo do Estado defende, por sua vez, a necessidade de aumento da alíquota do ICMS para garantir da saúde financeira do Ceará e aumento da capacidade de investimento em políticas públicas, como programas para redução da fila de cirurgias e combate à fome. Segundo o Executivo, o Estado deve deixar de arrecadar R$ 2,2 bilhões de ICMS em 2023.
Entenda o julgamento no STF
Na prática, o Supremo Tribunal Federal vai julgar se o consumidor vai pagar, ou não, o ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Ambas as tarifas têm relação com a transmissão de energia. Caso o Supremo aprove o pagamento, o valor da conta de energia deve sofrer aumento. A liminar foi concedida pelo ministro Luiz Fux por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida por governadores de 11 Estados, incluindo o Ceará, e do Distrito Federal.
Os chefes dos Executivos estaduais reclamam que a retirada do ICMS sobre as tarifas tem impactado diretamente nos cofres públicos.
Estados que entraram com ação:
- Ceará;
- Pernambuco;
- Maranhão;
- Paraíba;
- Piauí;
- Bahia;
- Mato Grosso do Sul;
- Rio Grande do Sul;
- Sergipe;
- Rio Grande do Norte; e
- Alagoas.