O Supremo Tribunal Federal (STF) articula a adoção de medidas legais após a Justiça dos Estados Unidos determinar a intimação pessoal do ministro Alexandre de Moraes por e-mail.

O magistrado é alvo de um processo movido pela Rumble na Justiça da Flórida. A plataforma acusa Alexandre de Moraes de determinar a suspensão de perfis de brasileiros residentes nos Estados Unidos.

As contas atingidas pelas decisões são associadas a investigações relacionadas a ataques antidemocráticos contra o Supremo Tribunal Federal.

REAÇÃO INSTITUCIONAL

O STF pretende recorrer à diplomacia brasileira e à área de cooperação internacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para tratar do caso.

O apoio da Advocacia-Geral da União (AGU) também deverá ser solicitado para auxiliar na condução das medidas consideradas necessárias pelo tribunal.

Na avaliação de integrantes do STF, a legislação brasileira impede que magistrados respondam pessoalmente por decisões judiciais tomadas durante o exercício regular de suas funções.

BASE LEGAL

Segundo esse entendimento, as hipóteses de responsabilização individual de juízes são excepcionais e costumam ocorrer apenas em situações que envolvam fraude intencional, por exemplo.

Além disso, a Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva do Estado. Dessa forma, o eventual acionamento judicial deveria ser direcionado ao Estado brasileiro, e não diretamente ao ministro.

Em março deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um pedido da Rumble para notificar Alexandre de Moraes por meio de carta rogatória, instrumento jurídico utilizado para comunicar formalmente pessoas que residem em outro país.

Por determinação legal, cabe ao Superior Tribunal de Justiça autorizar esse tipo de procedimento de cooperação jurídica internacional.

Com informações da Agência Brasil.