O prefeito Evandro Leitão informou, nesta segunda-feira (21), que encaminhará à Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) um projeto de lei que proíbe a publicidade de plataformas de apostas em espaços públicos do município.
De acordo com o prefeito, o projeto já está sendo elaborado pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) e deverá ser encaminhado ao Legislativo após a conclusão do texto. A iniciativa ocorre em meio à discussão sobre a regulamentação e a publicidade das apostas online no país.
“Não podemos mais ficar de braços cruzados, observando tantas famílias e seus entes queridos em situações caóticas por conta dos jogos de azar. Quero chamar a atenção da população de Fortaleza: nós não iremos mais admitir, de forma republicana e respeitosa, que espaços públicos tenham propaganda de bets ou algo semelhante aqui na cidade”, destacou.
Evandro concluiu que talvez Fortaleza seja uma das primeiras capitais a estar à frente dessa questão. O presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, vereador Leo Couto, destacou a discussão sobre os impactos das apostas e a necessidade de ampliar o debate sobre o tema.
“A ideia é encaminhar uma proposta que amplie essa discussão e permita enfrentar, o mais rapidamente possível, esse problema que tem prejudicado a sociedade fortalezense e brasileira”, afirmou Leo Couto.
Regulamentação das Bets
A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) também aprovou no dia 2 de setembro, projeto que amplia as restrições à publicidade e ao patrocínio de apostas de quota fixa, as chamadas bets, e de jogos on-line. A proposta também estabelece critérios para a classificação de risco dos produtos e amplia as obrigações de operadores e plataformas. O colegiado aprovou requerimento de urgência para análise do Plenário do Senado.
O PL 2.470/2026, de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e de outros seis senadores, altera a Lei das Bets, que regulamenta as apostas de quota fixa, com medidas voltadas à proteção da saúde mental, dos consumidores e da economia familiar. O projeto recebeu parecer favorável, na forma de substitutivo, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).