O governo federal compensará os estados e o Distrito Federal em R$ 26,9 bilhões até 2026 pelas perdas de arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com a desoneração de combustíveis. O anúncio foi feito pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), nesta sexta-feira, 10, após pouco mais de dois meses de negociações entre União e as unidades da Federação. No Ceará, para este ano, a perda prevista de receita com o ICMS é de R$ 2,2 bilhões.

Em fevereiro, os deputados estaduais do Ceará chegaram a aprovar uma lei que aumenta de 18% para 20% a alíquota do ICMS no Estado a partir de 2024 para gerar essa compensação financeira. Poucos dias depois, a oposição ao governo Elmano de Freitas (PT) decidiu entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o governo pelo reajuste. Os parlamentares apontaram, na ocasião, que o correto seria esperar a conclusão do acordo em nível federal para saber a compensação proposta pela União.

Estiveram presentes no anúncio desta sexta-feira o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron; e o governador do Piauí, Rafael Fonteles, que representa os 27 governadores nas negociações. Segundo Ceron, dos R$ 26,9 bilhões, cerca de R$ 4 bilhões serão pagos pela União neste ano, e o restante será pago em parcelas até 2025 ou 2026, dependendo do caso. 

“Foi muito injusto o que aconteceu no ano passado. Isso faz parte dos R$ 300 bilhões de problemas que o governo anterior nos legou. Isso [o acordo de hoje] representa apenas 10% dos problemas que estamos administrando”, disse Haddad, referindo-se ao passivo fiscal com as desonerações que antecederam as eleições do ano passado.

Os termos do acordo, celebrado de forma unânime, serão levados aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, André Mendonça e Luiz Fux, relatores das ações que envolvem as duas leis que desoneraram o ICMS dos combustíveis no ano passado.

ETAPAS

Da devolução total de R$ 26,9 bilhões, cerca de R$ 9 bilhões já foram compensados aos estados por meio de liminares concedidas pelo STF, que suspenderam o pagamento de parcelas das dívidas de estados à União. Nesses casos, haverá um acerto de contas para verificar o saldo que cada unidade da Federação ainda tem a receber. Segundo Haddad, pelo menos dois estados, São Paulo e Piauí, deixaram de pagar parcelas das dívidas mais do que têm direito a receber. Nesses casos, será dado um tratamento específico para a devolução dos recursos compensados a mais.

Nos demais estados, que têm recursos a receber, incluindo o Ceará, o saldo remanescente será abatido das parcelas da dívida com a União ou pago com aportes da União (a estados com pequenas dívidas ou sem débitos com o governo federal) até 2026. Com base no saldo restante, o dinheiro será parcelado da seguinte forma:

• os estados com até R$ 150 milhões em compensações receberão 50% em 2023 e 50% em 2024, com recursos do Tesouro Nacional.
• os estados com compensações entre R$ 150 milhões e R$ 500 milhões, receberão um terço do valor em 2023 e dois terços em 2024.
• os estados com mais de R$ 500 milhões, receberão 25% em 2023, 50% em 2024 e 25% em 2025.