Começou a tramitar nesta quarta-feira (18) projeto de lei enviado pelo Executivo à Assembleia Legislativa que autoriza abertura de crédito especial de R$ 900 mil no orçamento do Estado para viabilizar o funcionamento da recém-criada Secretaria da Proteção Animal (Sepa). Conforme o projeto, os recursos serão utilizados na aquisição de material permanente, manutenção de serviços administrativos e de TI, folha de pagamento e ações de promoção do bem-estar de animais domésticos, por meio de parcerias e apoio a entidades que trabalham com atendimento a cães e gatos.
De acordo com o texto, nas ações voltadas ao Programa Ceará da Proteção e Bem-estar Animal – com foco em animais doméstrico -, serão realizadas parcerias com instituições para ações voltadas a cuidados temporários de animais em situação de risco e apoio a entidades que trabalham com serviços de atendimento a cães e gatos. O texto também prevê a entrega da PPA (Plano Plurianual) 2020-2023, que definirá a meta para 2023 relacionada às novas ações da pasta.
“Os recursos para atender às despesas previstas decorrem do superávit financeiro do exercício anterior, da fonte de Recursos não Vinculados de Impostos”, aponta o projeto.
A nova pasta serviu também para oficializar o PSD na base governista do governo Elmano. Domingos Filho (PSD), presidente do PSD Ceará, foi candidato a vice-governador da candidatura de Roberto Cláudio (PDT) no pleito de 2022, para o Executivo estadual. No último mês de agosto, no entanto, o PSD anunciou a saída de todos os cargos que ocupava da Gestão Sarto, na Capital Fortaleza.
SECRETARIA
A Secretaria foi criada pelo governador Elmano de Freitas (PT) em julho e teve suas duas primeiras ações aprovadas no Legislativo cearense em setembro. As medidas correspondem à gratuidade no atendimento veterinário para inscritos no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico) e apoio financeiro a projetos desenvolvidos por entidades protetoras de animais. As políticas já haviam sido anunciadas pelo secretário da pasta, Célio Studart (PSD), ao OPINIÃO CE.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 81/2023 institui a gratuidade aos tutores de animais cadastrados no CadÚnico no hospital veterinário vinculado à Universidade Estadual do Ceará (Uece) e à Fundação Universidade Estadual do Ceará (Funece). Já o PLC nº 82/2023 fortalece a assistência médico-veterinária gratuita no Ceará. Através da medida, o Governo do Ceará pode promover credenciamento para a contratação de clínicas para a prestação de assistência médico-veterinária. O Executivo estadual também pode prestar apoio financeiro a projetos desenvolvidos por abrigos ou entidades protetoras de animais.
MAIS CRÉDITO
Também nesta quarta-feira (18), começou a tramitar na Alece o projeto de lei do Executivo que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 3,3 milhões no orçamento de 2023 para incluir novas ações nas secretarias da Pesca e Aquicultura (SPA) e do Desenvolvimento Econômico (SDE). Na SPA, a ação visa apoiar o setor pesqueiro com estudos e diagnósticos. Na SDE, a ação busca aumentar a produtividade e competitividade do agronegócio com consultoria e capacitação.
Após a leitura no Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, são encaminhados para a votação do Plenário.