A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (544/26) que prevê a inclusão da imagem da infração de trânsito na notificação quando a ocorrência for comprovada por equipamento audiovisual.

O relator da proposta, deputado federal cearense AJ Albuquerque (PP), recomendou a aprovação do texto. “Esta proposta aperfeiçoa a legislação de trânsito”, afirmou o parlamentar.

A emenda apresentada por AJ Albuquerque também exige a inclusão de foto na notificação de penalidade.

MUDANÇAS

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que já permite o uso de equipamentos eletrônicos ou audiovisuais para comprovar infrações.

A legislação, porém, não exige atualmente que a imagem seja incluída na autuação por videomonitoramento.

Autor do projeto, o deputado Danilo Forte (PP) considera que a ausência de comprovação visual imediata gera insegurança jurídica e desconfiança entre os cidadãos.

Segundo o parlamentar cearense, essa situação dificulta o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa.

PRÓXIMOS PASSOS

A análise da proposta ainda ficará a cargo, em caráter conclusivo, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovada nessa etapa, a matéria seguirá o trâmite legislativo previsto.

A transformação do projeto em lei depende da aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.