Desde sexta-feira (17), as plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets, passaram a ser obrigadas a exibir pelo menos um de três alertas do Ministério da Fazenda nas campanhas publicitárias.

As bets são obrigadas a colocar uma dessas mensagens: Apostar pode causar dependência, Apostar faz você perder dinheiro ou Apostar não é investimento.

Semelhante ao que ocorre nas propagandas de cigarros e bebidas alcoólicas, as advertências sobre as chamadas apostas de quota fixa devem ser claras, legíveis e proporcionais ao tamanho da peça publicitária. Os avisos precisam ocupar ao menos 10% das dimensões totais do anúncio.

NOVA ESTRATÉGIA

A medida integra a nova estratégia do Governo Federal para reforçar a proteção dos consumidores e ampliar a fiscalização sobre as apostas de quota fixa operadas pelas bets.

A iniciativa complementa a Portaria 1.231, de julho de 2024, do Ministério da Fazenda (MF). A norma já determinava que toda ação de marketing relacionada a apostas, inclusive em ambientes digitais, deveria informar claramente a proibição do jogo para menores de 18 anos e os riscos associados à dependência.

Além das mensagens destinadas a conscientizar os apostadores, a estratégia federal amplia as restrições ao conteúdo publicitário.

Anúncios que incentivem as apostas como forma de ganhar dinheiro ou que exibam comentaristas com o objetivo de influenciar o público estão proibidos.

As normas foram publicadas no último dia 10, por meio de duas portarias, sendo uma do Ministério da Fazenda e outra conjunta dos ministérios da Fazenda (MF) e da Justiça e Segurança Pública (MJSP) com a Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República.

A Portaria 1.964, do Ministério da Fazenda, estabelece que as bets devem alertar as pessoas sobre os riscos associados à dependência e aos transtornos do jogo patológico, como parte do direito dos cidadãos à informação.

Já a Portaria Interministerial MF/Secom/MJSP 73 se aplica não apenas às operadoras de apostas, mas também às empresas que divulguem, transmitam, distribuam, impulsionem ou veiculem ações de marketing relacionadas ao setor.

RESTRIÇÕES

A Portaria 73 reforça que a legislação brasileira proíbe a promoção de empresas de apostas não autorizadas pelo Ministério da Fazenda a operar.

Também são vedados anúncios que contenham hiperlink, código promocional, link de afiliado, código de leitura óptica ou outro mecanismo capaz de direcionar o usuário a um canal eletrônico de agente operador não autorizado.

A legislação também impede a divulgação de estratégias de apostas, prognósticos, opiniões técnicas ou análises sobre eventos esportivos que, pela proximidade temporal, espacial ou contextual com conteúdo editorial e ação publicitária, possam induzir ou influenciar a realização de apostas de quota fixa em determinado evento ou mercado.

A exibição de apostas premiadas, inclusive em moeda corrente, também está entre as práticas proibidas.

Advogada especialista em direito empresarial, Fernanda Machado adverte que influenciadores e empresas de comunicação responsáveis pela divulgação dos anúncios também podem ser responsabilizados em caso de descumprimento das normas.

“Não são só as casas de apostas. Influenciadores, canais de transmissão. Enfim, todos os veículos que publicarem anúncios das bets também são obrigados a cumprir as regras, e quem não as observar pode ser responsabilizado”, disse a advogada ao ser entrevistada no programa Revista Brasil, da Rádio Nacional AM.

Fernanda Machado lembrou que, antes mesmo da entrada em vigor das novas regras, autoridades públicas já vinham adotando medidas para responsabilizar influenciadores.

Na semana passada, por exemplo, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou uma ação civil pública contra a plataforma Blaze e a influenciadora Virginia Fonseca, apontada como coautora de supostas práticas abusivas na divulgação de apostas esportivas.

Para a advogada, as novas medidas têm o objetivo de proteger os consumidores e conscientizá-los sobre os riscos envolvidos no ato de apostar.

“As portarias vêm regular essas propagandas e não deixar que elas se pareçam com uma opinião pessoal, já que, hoje, há influenciadores capazes de influenciar milhões de pessoas. Claro que as empresas vão argumentar que as pessoas estão jogando porque querem; que elas são maiores de idade e são responsáveis por seus atos. A Justiça, porém, vai observar se a empresa cometeu alguma irregularidade, inclusive na parte técnica, na programação [do jogo]”, ressaltou Fernanda Machado.

IMPULSIVIDADE

Doutor em finanças e em educação e professor da Escola Paulista de Política, Economia e Negócios da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Ahmed El Khatib considera as novas regras um avanço necessário. “Acho que essa é uma medida bastante positiva e que vai na direção certa”, afirmou.

Especialista em psicologia econômica, o professor afirma que a exigência de alertas funciona como um ponto de reflexão e pode, em muitos casos, ajudar a conter a impulsividade que frequentemente guia o apostador.

“Quando as pessoas apostam, nem sempre estão tomando uma decisão totalmente racional. Emoções, impulsividade, excesso de confiança e aquela sensação de que “agora vai dar certo” acabam falando mais alto. Nesse sentido, um alerta claro pode funcionar como um pequeno momento de reflexão antes da aposta”, comentou Ahmed El Khatib.

O professor também destaca que a Ciência já comprovou que, para uma parcela da população mundial, jogos e apostas podem causar dependência, endividamento, conflitos familiares e impactos importantes na saúde mental.

“Evidentemente, os avisos, sozinhos, não resolvem o problema, mas [neste caso, eles] fazem parte de uma estratégia maior de conscientização e proteção ao consumidor. Como as acertadas restrições ao uso de comentaristas e influenciadores para estimular as apostas”, disse Ahmed El Khatib.

A proibição da falsa ideia de que apostar é uma forma de ganhar dinheiro ou de investimento também é considerada importante pelo professor.

“Quem aposta deve enxergar isso apenas como entretenimento, sabendo que existe a possibilidade concreta de perder dinheiro. Precisa entender não apenas os riscos financeiros, mas também como diversos mecanismos psicológicos são utilizados para mantê-las jogando por mais tempo, aumentando a sensação de controle e alimentando a expectativa de uma grande vitória que, na maioria das vezes, nunca acontece”, concluiu o professor Ahmed El Khatib.

Com informações da Agência Brasil.