O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu as primeiras ações que contestam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, promulgada na última sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP). O ministro Alexandre de Moraes foi designado relator do caso, por ter sido também o relator das ações penais em que os réus beneficiados pela norma foram condenados.
A lei abre a possibilidade de redução das penas de condenados pelos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro. O Congresso aprovou o texto na semana passada, derrubando o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto.
As ações foram protocoladas pela Federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Para a federação, a redução de penas aplicadas a crimes contra a democracia representa uma grave ameaça institucional. “Trata-se de matéria que transcende interesses individuais e alcança a própria preservação da ordem democrática e da integridade das instituições republicanas, circunstância que exige atuação cautelar firme e imediata do Supremo Tribunal Federal”, afirmaram os partidos.
A ABI argumenta que a lei banaliza os ataques à democracia brasileira. Na avaliação da entidade, quem age para abolir o Estado Democrático de Direito de forma violenta deve receber sanções mais rigorosas, não mais brandas.
Após ser designado relator, Moraes concedeu cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso se manifestem sobre as ações. Em seguida, será a vez da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) se pronunciarem. Depois de receber todos os posicionamentos, o ministro decidirá se a lei será suspensa. Não há prazo definido para essa decisão.
PT, PCdoB e PV também vão ao STF
A federação formada pelo PT, PCdoB e PV anunciou que também ingressará com ação no Supremo contra a Lei da Dosimetria. Para os partidos, não há justificativa constitucional para que crimes contra a democracia tenham penas reduzidas. “Os crimes contra o Estado Democrático de Direito constituem o núcleo mais grave de ofensas ao ordenamento jurídico, pois atentam contra as próprias bases do sistema constitucional”, argumentaram as legendas.
AS informações são da Agência Brasil.