A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública deve ser apresentada ao Congresso Nacional “nos próximos dias”. Atualmente, a proposta elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) está sendo finalizada pela Casa Civil. Os principais pontos foram apresentados aos governadores em reunião realizada pelo presidente Lula (PT) com os líderes das Unidades da Federação (UFs) no último dia 31 de outubro, em Brasília.

Nesta terça-feira (3), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, falou novamente sobre a proposta. Em audiência na Comissão de Segurança Pública no Senado, ele afirmou que “chegou o momento” de o País constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Na ocasião, o titular da pasta destacou que o crime organizado se tornou um fenômeno internacional e, em alguns casos, até transnacional, o que reforça a necessidade de ampliar a integração das forças de segurança nos mais diversos âmbitos.

Como explicou Lewandowski, o Susp tem a intenção de levar um protagonismo maior para a União no combate à insegurança e à violência. Com a PEC, conforme o ministro, serão estabelecidas diretrizes com o intuito de combinar as atuações das forças de segurança do Brasil.

“É preciso que tenhamos uma linguagem comum; uma metodologia comum. Não é mais possível que tenhamos 27 boletins de ocorrência distintos; 27 tipos de mandado de prisão; 27 certidões de antecedência; 27 carteiras de identidade expedidas pela Secretaria de Segurança Pública. Precisamos de dados coerentes e uniformes para fazermos um planejamento nacional”.

A proposta, como foi apresentado na reunião do dia 31 de outubro, visa alterar cinco artigos da Constituição Federal de 1988, e envolve a permissão para que as Unidades Federativas legislem sobre o tema da segurança pública, a criação de uma polícia ostensiva da União e a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Sobre o papel da Legislação, a PEC prevê que as Assembleias Estaduais possam ter competência concorrente ao Congresso Nacional. Em normas gerais de segurança pública, a União legisla, mas em casos específicos dos estados, eles possuem a permissão de legislar sobre o tema. “Não queremos ocupar todo o espaço legislativo”, disse Lewandowski, em referência à União.

ATUALIZAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DA PF E PRF

Tratado pelo ministro como a “PEC da sociedade brasileira para enfrentar a criminalidade organizada”, o projeto também visa atualizar as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). “A PRF, há muito tempo, saiu dos limites das rodovias federais. Atuam em todo o Brasil como uma força ostensiva da União, combatendo o tráfico de drogas, ajudando gaúchos nas enchentes, apoio aos alagamentos, incêndios que ocorreram no passado recente”. Com isso, a PRF se tornaria uma polícia ostensiva, nos moldes do que são as Polícias Militares nos estados.

Enquanto polícia ostensiva, a PRF ficaria responsável por patrulhar rodovias, ferrovias e hidrovias federais, além de proteger bens, serviços e instalações federais. Poderá também prestar auxílio emergencial e temporário às forças de segurança estaduais ou distritais, quando requerido por seus governadores.

No caso da PF, ela será destinada a apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União, inclusive em matas, florestas, áreas de preservação ou em unidades de conservação, bem como em entidades autárquicas e empresas públicas, além de apurar infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional – algo que, segundo o ministro, exige repressão uniforme.