O presidente Lula (PT) recebeu em Brasília, nesta quinta-feira (31), representantes dos 26 estados e do Distrito Federal para apresentar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Também participaram do encontro, secretários de segurança e representantes do Judiciário, do Legislativo e do Ministério Público. Na ocasião, o ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Lewandowski, apresentou os principais pontos do texto a ser apreciado pelo Congresso Nacional.
Por meio da matéria, o objetivo é conferir status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que foi instituído em 2018. Como explicou o ministro, a proposta visa alterar cinco artigos da Constituição Federal de 1988, e envolve a permissão para que as Unidades Federativas (UFs), legislem sobre o tema da segurança pública, a criação de uma polícia ostensiva da União e a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
“É tirar da lei ordinária e colocar na Constituição”, resumiu Lewandowski, explicando que tal ação vai permitir com que a União possa ter um trabalho mais efetivo no enfrentamento à violência, à insegurança e ao crime organizado.
O governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), em seu pronunciamento, afirmou que o crime tem que ser enfrentado com firmeza, com o “fortalecimento das forças de segurança” e a “alteração legislativa no tratamento aos chefes das organizações criminosas”. Conforme o chefe do Executivo estadual, a proposta de constitucionalização do SUSP é “muito positiva”. O petista destacou a integração entre os entes como um dos maiores desafios.
“Nossos dados não são integrados nem pelas Secretarias nem pelos juízes, para saberem o grau de periculosidade [dos detentos]. O juiz muitas vezes tem que decidir ‘no escuro’, porque não sabe quem é a pessoa e o tipo de informação que pode ter. Vai saber depois”, acrescentou.
Ainda em sua fala, Elmano fez cobranças no sentido de haver ações que permitam uma asfixia financeira das organizações criminosas e mudanças na Legislação para que a progressão de pena na cadeia seja diferenciada para pessoas consideradas perigosas, com o intuito de mantê-las presas. “Temos que avançar com a PEC, mas organizar um conjunto de temas práticos e que exigem grandeza para estabelecer no que podemos ajudar no enfrentamento às organizações criminosas”, completou.
A PEC
Outro propósito da PEC é padronizar protocolos, informações e dados estatísticos de segurança pública das UFs com a União. “É preciso que a segurança pública faça a mesma linha, que todos os órgãos tenham a mesma terminologia”, expôs Lewandowski. O titular da pasta da Justiça e da Segurança Pública frisou que o projeto pretende criar um SUSP semelhante ao Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Nacional de Educação (SNE), sem a interferência na autonomia dos estados, mas com a harmonia entre os entes do Executivo.
Tratado pelo ministro como a “PEC da sociedade brasileira para enfrentar a criminalidade organizada”, o projeto também visa atualizar as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). “A PRF, há muito tempo, saiu dos limites das rodovias federais. Atuam em todo o Brasil como uma força ostensiva da União, combatendo o tráfico de drogas, ajudando gaúchos nas enchentes, apoio aos alagamentos, incêndios que ocorreram no passado recente”. Com isso, a PRF se tornaria uma polícia ostensiva, nos moldes do que são as Polícias Militares nos estados.
“O modelo de duas forças [polícias investigativa e ostensiva] é um modelo de sucesso e que merece ser replicado no âmbito da União”, falou.
Acerca do papel da PF, o ministro informa que a PEC não vai “inovar nada”, já que o órgão policial já atua nas atribuições que o projeto visa constitucionalizar. Um dos exemplos é a atuação da PF em florestas, matas e áreas de conservação. Nos últimos casos de incêndio no País, de acordo com Lewandowski, foram abertos mais de 140 inquéritos pela instituição. O texto também insere as milícias privadas na apuração da Polícia.
Sobre o papel da Legislação, a PEC prevê que as Assembleias Estaduais possam ter competência concorrente ao Congresso Nacional. Em normas gerais de segurança pública, a União legisla, mas em casos específicos dos estados, eles possuem a permissão de legislar sobre o tema. “Não queremos ocupar todo o espaço legislativo”, disse Lewandowski, em referência à União.
EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL
Também durante o encontro, a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, pediu para os estados anteciparem o prazo para que as Carteiras de Identidade Nacional (CIN) – documento que possui um número único – sejam emitidas. Conforme a titular da pasta, 21 estados já possuem apenas a emissão da nova carteira.
O objetivo é de que até 2026, o volume de CINs emitidas – atualmente em 15 milhões – chegue a 150 milhões. “Pegaria grande parte da população brasileira”, explicou a ministra. Anteriormente, o prazo era até 2031. A PEC prevê que o FNSP disponibiliza 15% dos recursos não utilizados para a emissão da carteira.
Esther afirmou ainda que os estados priorizem que as carteiras sejam emitidas, inicialmente, para a população beneficiária de serviços sociais. Ela explicou que os próximos programas de auxílio do Governo vão ter a exigência da biometria para a sua solicitação, com objetivo de evitar fraude.
