O governador em Exercício, Evandro Leitão, comemorou antecipação de R$ 10 bilhões do Governo Federal para compensar as perdas com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos estados e municípios. O valor estava previsto para ser repassado em 2024, mas será pago ainda neste ano. A informação foi confirmada pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, nesta terça-feira, 13. O presidente Lula (PT) autorizou a inclusão do repasse no projeto de lei complementar (PLP) 136/23, que trata das perdas de ICMS e está em tramitação na Câmara dos Deputados.
“Fiquei muito feliz em ter tido essa grande notícia, essa ajuda do Governo Federal para os municípios cearenses cearense que estão passando por um problema seríssimo que é a queda de arrecadação. Veio em boa hora. A gente agradece ao Governo Federal, ao presidente Lula e espero que o quanto antes os municípios estejam se equilibrando”, disse Evandro em entrevista ao OPINIÃO CE.
O governador em exercício participou nesta quarta-feira, 13, de evento do Ceará Sem Fome na Cozinha Olhando Pra Frente, na comunidade Santa Filomena, em Fortaleza. A cozinha do Jangurussu é a terceira visitada por Evandro somente nesta semana.
PERDAS DE RECURSOS
Conforme anúncio de Padilha, a compensação representa R$ 2,5 bilhões a mais para os municípios brasileiros. A compensação das perdas com o ICMS, imposto administrado pelos estados, ocorre por causa de leis complementares adotadas no ano passado, na gestão de Jair Bolsonaro (PL), que limitaram as alíquotas sobre combustíveis, gás natural, energia, telecomunicações e transporte coletivo, impactando na arrecadação dos entes federativos. O Projeto de Lei Complementar 136/23, enviado pelo Executivo, prevê compensação total de R$ 27 bilhões em razão das mudanças nas alíquotas, que será paga até 2026. O montante foi negociado entre o Ministério da Fazenda e os governos estaduais, e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho.
De acordo com dados do Governo do Ceará, o Estado deixou de arrecadar cerca de R$ 1,13 bilhão, com o ICMS em 2022. Conforme acordo estabelecido, o Ceará espera uma compensação de mais de R$ 646,30 milhões com as perdas do ICMS. A compensação seria de 25% do valor total em 2023, 50% em 2024 e 25% em 2025. Padilha não deu mais detalhes sobre como fica a divisão com o adiantamento do montante.
Outra medida acertada com o presidente Lula foi a inclusão no projeto de uma compensação aos municípios pela queda, de julho a setembro, nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), uma demanda que vem sendo levantada constantemente pelas prefeituras. Desta forma, as prefeituras irão receber um adicional de R$ 2,3 bilhões. Conforme Padilha, haverá “uma parcela extra do Governo Federal que compensa essa queda dos últimos três meses, garantindo também que os municípios tenham o FPM compensado, ajudando os municípios a tocar suas ações da saúde, habitação”.