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14 de fevereiro de 2025

Governo vai antecipar R$ 10 bi para compensar estados e municípios por perda de ICMS

O valor estava previsto para ser repassado em 2024, mas será pago ainda este ano
Ministro Alexandre Padilha informou que a compensação das perdas do ICMS será feita ainda este ano Foto: Valter Campanato/ Agência Brasil

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O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, informou nesta terça-feira, 12, que o Governo Federal antecipará R$ 10 bilhões, a estados e municípios, para compensar a perda com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O valor estava previsto para ser repassado em 2024, mas será pago ainda este ano. De acordo com o ministro, o presidente Lula autorizou incluir a antecipação no projeto de lei complementar (PLP) 136/23, que trata das perdas de ICMS e está em tramitação na Câmara dos Deputados.

“Isso significa uma compensação de R$ 2,5 bilhões a mais para os municípios brasileiros. O presidente Lula nos autorizou a incluir isso hoje no PLP, que já teve aprovada a urgência na semana passada, e o relatório vai ser apresentado pelo deputado Zeca Dirceu (PT-PR), relator do projeto”, afirmou Alexandre Padilha.

Outra medida acertada com o presidente Lula é a inclusão no projeto de uma compensação aos municípios pela queda, de julho a setembro, nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Desta forma, as prefeituras irão receber um adicional de R$ 2,3 bilhões. “Vai ter uma parcela extra do Governo Federal que compensa essa queda dos últimos três meses, garantindo também que os municípios tenham o FPM compensado, ajudando os municípios a tocar suas ações da saúde, habitação”, lembrou Padilha.

A expectativa do Governo Federal, segundo Alexandre Padilha, é que o PLP 136/23 seja aprovado nesta quarta-feira,13, na Câmara dos Deputados e, em seguida, no Senado. Assim que aprovado, serão iniciados os repasses aos estados, municípios e Distrito Federal.

PERDA DE ICMSa

A compensação das perdas com o ICMS, imposto administrado pelos estados, ocorre por causa de leis complementares adotadas no ano passado, na gestão de Jair Bolsonaro, que limitaram as alíquotas sobre combustíveis, gás natural, energia, telecomunicações e transporte coletivo, impactando na arrecadação dos entes federativos. O Projeto de Lei Complementar 136/23, enviado pelo Executivo, prevê compensação total de R$ 27 bilhões em razão das mudanças nas alíquotas, que será paga até 2026. O montante foi negociado entre o Ministério da Fazenda e os governos estaduais, e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho.

“Tivemos uma reunião agora com o presidente Lula para discutir com ele um apoio necessário aos municípios brasileiros por conta da queda de arrecadação, que é resultante das medidas do governo anterior“, disse o ministro Alexandre Padilha.

NO CEARÁ

De acodo com dados do Governo do Ceará, o Estado deixou de arrecadar cerca de R$ 1,13 bilhão, com o ICMS em 2022. As perdas foram provocadas pela lei federal complementar que determinou a redução das alíquotas dos combustíveis, energia elétrica e serviços de comunicação para 18%. Apenas no segmento de combustíveis, a arrecadação caiu R$ 680 milhões, conforme balanço da gestão estadual apresentada em março deste ano na Assembleia Legislativa (Alece). Segundo o secretário da Fazenda, Fabrízio Gomes, as mudanças na legislação causaram um descompasso nas finanças estaduais, retirando cerca de R$ 2 bilhões do orçamento do Estado para 2023. Com informações da Agência Brasil.

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