A Secretaria de Proteção Animal, criada pelo governador Elmano de Freitas (PT) no último mês de julho, teve suas duas primeiras ações aprovadas no Legislativo Cearense nesta semana. As medidas correspondem à gratuidade no atendimento veterinário para inscritos no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico) e apoio financeiro a projetos desenvolvidos por entidades protetoras de animais. As políticas já haviam sido anunciadas pelo secretário da pasta, Célio Studart (PSD), ao OPINIÃO CE.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 81/2023, aprovado nesta quarta-feira, 6, institui a gratuidade aos tutores de animais cadastrados no CadÚnico no hospital veterinário vinculado à Universidade Estadual do Ceará (Uece) e à Fundação Universidade Estadual do Ceará (Funece).

A gratuidade vai beneficiar, além dos tutores inscritos no CadÚnico, protetores independentes cadastrados na Secretaria da Proteção Animal e organizações não governamentais (ONGs) e organizações da sociedade civil de interesse público que possuam, entre suas finalidades estatutárias, as seguintes ações de proteção animal:

• Consultas clínicas;
• Exames laboratoriais de análises clínicas, radiologia e ultrassonografia;
• Cirurgias de esterilização;
• Cirurgias emergenciais, incluindo, quando se fizer necessário, os devidos tratamentos pré e pós-cirúrgicos;
• Vacinação múltipla, antirrábica e, quando necessária, vacina antitetânica com fornecimento do respectivo cartão de controle;
• Vermifugação;
• Tratamento oncológico;
• Consultas com especialistas;
• Tratamento de tartarectomia.

Já o PLC nº 82/2023, promove o fortalecimento da assistência médico-veterinária gratuita no Ceará. Através da medida, o Governo do Ceará poderá promover credenciamento para a contratação de clínicas para a prestação de assistência médico-veterinária. O Executivo estadual também poderá prestar apoio financeiro a projetos desenvolvidos por abrigos ou entidades protetoras de animais.

A SECRETRIA DE PROTEÇÃO ANIMAL

A nova pasta serviu também para oficializar o PSD na base governista do Governo Elmano. Domingos Filho (PSD), presidente do PSD Ceará, foi candidato a vice-governador da candidatura de Roberto Cláudio (PDT) no pleito de 2022, para o Executivo estadual. No último mês de agosto, no entanto, o PSD anunciou a saída de todos os cargos que ocupava da Gestão Sarto, na Capital Fortaleza.