A Câmara Federal aprovou, nesta quinta-feira, 23, proposta do deputado cearense André Figueiredo (PDT) que obriga os municípios brasileiros a elaborarem, anualmente, o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil. O documento deve apresentar um programa de contenção de construções irregulares em áreas de risco, com definição de alternativas habitacionais seguras. Após aprovação em Plenário, o texto segue para análise do Senado.
“Nesta quinta-feira [23], tivemos a aprovação do nosso projeto de lei 636/23 que exige dos municípios a elaboração anual de um programa de contenção de construções irregulares em áreas de risco, com definição de alternativas habitacionais seguras, e apresentem os investimentos necessários em infraestrutura hídrica, combate a enchentes e prevenção de desastres”, comemorou Figueiredo.
Ao justificar a matéria na Câmara, o parlamentar também lembrou das chuvas no litoral norte de São Paulo, em janeiro deste ano, que causaram diversos pontos de enchentes e deslizamentos em áreas residenciais e em estradas, que culminaram em uma tragédia humanitária de grandes proporções.
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No Ceará, ao menos 9 municípios já decretaram estado de emergência após as fortes chuvas observadas nos últimos dias no Ceará. Em Umirim, por exemplo, a Prefeitura decidiu suspender as aulas das escolas no Município após os estragos causados na cidade. As aulas irão seguir temporariamente em formato remoto. Outras cidades em estado de emergência são Altaneira, Antonina do Norte, Aratuba, Guaramiranga, Itapipoca, Missão Velha, Uruburetama e Itapajé.
Nesta semana, os deputados estaduais aprovaram, em sessão na quarta-feira, 22, um projeto de lei do Poder Executivo que visa reforçar ações e políticas públicas estaduais para o enfrentamento de situação de emergência ou de estado de calamidade pública declaradas em municípios do Ceará.
PROPOSTA
O Projeto de Lei 636/23 altera a Lei 12.340/10, que trata dos repasses da União aos entes federativos para prevenção e mitigação de desastres. O relator em Plenário, deputado Josenildo (PDT-AP), recomendou a aprovação da proposta, lembrando que a matéria exige a inclusão, nos planos municipais, dos investimentos necessários em infraestrutura hídrica, combate a enchentes e prevenção de desastres: “a iniciativa é uma medida imprescindível”, disse.
Atualmente, os planos municipais para casos de desastres já devem conter:
- indicação das responsabilidades de cada órgão na gestão das ocorrências;
- definição dos sistemas de alerta, com apoio de radioamadores;
- organização dos exercícios simulados com participação da população;
- organização do sistema de atendimento emergencial à população nesses eventos, incluindo rotas de deslocamento, pontos seguros e locais de abrigo;
- definição das ações de atendimento médico-hospitalar e psicológico;
- cadastramento das equipes técnicas e de voluntários; e
- organização da estratégia para recebimento e distribuição de doações.
O texto aprovado acresce a elaboração de programa de contenção de construções irregulares acompanhado da oferta de alternativas habitacionais seguras e exige a relação dos investimentos públicos que serão necessários. Além disso, o projeto determina que na prestação de contas anual, já prevista na legislação vigente, seja incluído relatório que obrigatoriamente apresente:
- os exercícios simulados realizados com a participação da população, que incluam passagem pelas rotas de deslocamento e chegada aos pontos seguros;
- a efetividade dos sistemas de alerta a desastres, comprovada em testes periódicos;
- a situação dos pontos de abrigo;
- o treinamento periódico das equipes técnicas e de voluntários para atuação em circunstâncias de desastres;
- a evolução do número de construções irregulares em áreas de risco e as medidas tomadas para contenção desse avanço que incluam disponibilização de alternativas habitacionais seguras; e
- os investimentos realizados em infraestrutura hídrica, combate a enchentes e prevenção de desastres.