Comissão da Câmara Federal aprova proibição de celulares nas escolas
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11 de dezembro de 2024
Artigos com a Tag: CCJ
Sob protestos, CCJ da Câmara dos Deputados aprova PEC que proíbe aborto legal
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27 de novembro de 2024
Lei que pune feminicídio com até 40 anos de reclusão é sancionada e entra em vigor
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11 de outubro de 2024
Comissão no Senado aprova decreto que reduz exigências para armas de fogo no Brasil
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14 de agosto de 2024
Rodrigo Pacheco diz que Senado não vai acelerar tramitação da PEC da Anistia
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13 de julho de 2024
Comissão do Senado aprova fim de saída temporária para presos em datas comemorativas
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7 de fevereiro de 2024
Fortaleza poderá receber postos de acolhimento a pessoas em situação de rua nos terminais
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26 de dezembro de 2023
Projeto de Lei exige certidão de antecedentes criminais para casamento civil
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24 de outubro de 2023
